Domero autoriza aumento da passagem e decreto não aparece no Portal da Prefeitura
Prefeito autoriza e nova tarifa começa neste sábado Foto: AEN
Um mês e três dias após o encerramento da greve de cobradores e motoristas da Viação Pilar, os usuários do transporte coletivo de Antonina terão a passagem aumentada de 15% a 17%, e a tarifa mais baixa saltará de R$ 2,60 para R$ 3,00 no dia 16.
É o que está sendo informado pela empresa que explora o transporte coletivo na cidade e respaldada pelo Decreto 078/2016, assinado pelo Prefeito Joao Ubirajara Lopes (PSC), o João Domero, dois dias após o Empresário Waldir Gmach dos Prazeres ter concordado em pagar para a categoria um reajuste de 10,47%. Ou seja, cerca de 4,5% a 6,5% abaixo do aumento da tarifa do ônibus.
Nos avisos distribuídos em diversos pontos da cidade anunciando as novas tarifas que serão praticadas, consta a informação do Decreto Municipal que autorizou o aumento. Porém, ao buscar pelo documento no Portal da Transparência da prefeitura não foi possível encontrá-lo. A aba do site “Leis e Atos” que deveria conter os decretos e legislações, não há nenhuma informação, inclusive o Decreto 078/2016. Por sua vez, ao realizar uma pesquisa no Portal da Câmara Municipal foi possível acessar um link de “Leis Municipais”, aonde constam decretos e legislações da cidade, inclusive os decretos de aumento de passagem do transporte coletivo. Todavia, não consta o de número 078/2016, que aumentou a passagem no dia 15 do mês passado.
Nele estão disponibilizados todos os decretos que fixaram tarifas do transporte coletivo ao longo dos anos, inclusive os que aumentaram a passagem em 2007 (Decreto 30/2007), em 2009 (171/2009) e o último de 2013 (266/2013) que estava em vigor.
De acordo com a nova tabela de preços, o preço da linha Circular passa para R$ 3,00, Faisqueirinha; Rio do Nunes, Bairro Alto, Cacatu, Mergulhão e Cachoeira R$ 4,00; Rio Pequeno, Lageado, Faisqueira Grande e Cedro saltam para R$ 10,00. O Vale Transporte Escolar passa para R$ 3,00.
Sem concessão e CEI não sai
Vale lembrar que em novembro do ano passado, o Vereador Ademir Rodrigues (PTB), o Barroca, utilizou um grande expediente denunciando na Câmara Municipal que a Viação Pilar explora o serviço público de transporte coletivo no município, sem concessão do Poder Público há 14 anos.
Em junho de 2014 o JB protocolou na prefeitura um pedido de informação respaldado pela Lei Federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, questionando o Prefeito João Ubirajara Lopes (PSC), o João Domero, sobre qual Decreto garantia à Viação Pilar a concessão do serviço de transporte coletivo na cidade e desde quando ele existe. Na época, a prefeitura não respondeu e o JB denunciou o descumprimento ao Ministério Público do Paraná (MPPR) na cidade, que entendeu se tratar de uma informação pessoal e não tomou nenhuma atitude contra o Poder Executivo, apesar da infração à lei federal.
No ano passado a Ex-presidente da Câmara Municipal, Marigel Alves Machado (PSC), aprovou a Resolução 11/2015 que instalou a Comissão Especial de Inquérito (CEI) para averiguar, de maneira mais complexa, os vínculos da prestação de serviços e contratos do município em concessão para o transporte coletivo urbano, rural e escolar na cidade. Até hoje a CEI não foi iniciada.
