Senado aprova Lei do Bitcoin para regularizar criptomoedas


Por Assessoria de imprensa Publicado 04/05/2022 às 17h05 Atualizado 17/02/2024 às 07h40
Foto: André-François Mckenzie/Unsplash

O governo brasileiro tem procurado dar legalidade a uma série de operações digitais que, atualmente, não têm amparo das leis.

Um exemplo são as apostas esportivas em sites como apostasesportivas365.com, que visa liberar a prática no país e também a atuação de empresa, com a respectiva tributação junto ao Tesouro Nacional.

Enquanto o Marco Regulatório de Jogos, que também libera a atuação dos cassinos, segue paralisada no Senado, a casa comandada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG) votou e aprovou a Lei Bitcoin, uma legislação para regulamentar os cripto ativos no Brasil e dar um passo importante em uma área que só cresce no Brasil.

Ainda desconhecida da maioria da população, a criptomoeda é um tipo de dinheiro totalmente digital emitido por agentes privados.

Seus ativos são negociados pela internet e, diferentemente do dinheiro a que estamos acostumados, ela não é um bem material, como notas e moedas.

Criptomoeda vem da palavra criptografia, um conjunto de técnicas para proteger uma informação de modo que apenas o emissor e receptor consigam compreendê-la.

Segundo a Agência Senado, em reportagem publicada na semana passada, o texto do projeto visa reconhecer esse mercado, que, se não é ilegal, funciona à margem das normas empresariais e do setor financeiro brasileiro. Esse é um debate que tem acontecido não só no Brasil, mas em outros países, como EUA e China.

A situação das criptos se assemelha ao dos cassinos e apostas esportivas. A prática, ainda que ilegal em algumas modalidades, tem funcionado à margem da lei e das autoridades.

Com isso, o Brasil deixa de arrecadar e perde o investimento de empresas interessadas em explorar o mercado nacional.

O substitutivo aprovado pelos senadores sobre as criptomoedas traz regras e diretrizes tanto para a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais quanto para o funcionamento das corretoras.

Entre outras coisas, o texto reforça que o criptoativo não é título mobiliário, portanto não será submetido à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, que supervisiona o mercado de ações, exceto nos casos de oferta pública de criptoativos para captação de recursos no mercado financeiro.

A regulação do mercado de criptomoedas deverá promover a livre iniciativa e a concorrência,  obrigar o controle e a separação dos recursos dos clientes e definir boas práticas de governança e gestão de riscos, entre outras definições acerca do regimento do mercado..

Pelo texto, caberá aos órgãos escalados pelo Executivo autorizar o funcionamento das corretoras e definir quais serão os ativos regulados.

Deverá ser oferecida inclusive a possibilidade de um procedimento simplificado para obtenção da licença de funcionamento. O órgão poderá autorizar a prestação de outros serviços direta .

“Avançamos nas discussões do relatório para que pudéssemos aqui hoje finalmente votar essa matéria de regulamentação dos criptoativos, ou por alguns chamados de criptomoedas, um assunto extremamente importante e urgente.

O Banco Central a todo momento demandando o Congresso para que nos posicionássemos em relação a um marco regulatório que pudesse entender a dimensão desse novo ambiente de negócios”, explicou o senador Irajá (PSD-TO), relator do substitutivo ao PL 4.401/2021. Agora, o dispositivo aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor.”

*Com informações complementares da Agência Senado

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