Prefeitura antecipa pagamento da festa de Réveillon de Guaraqueçaba

Contrariando o que determina os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, a Prefeitura de Guaraqueçaba pagou cerca de 50% do Pregão Presencial 85/2017, o qual contratou empresa para organizar as Festas do Réveillon e do 1º Festival de Verão da Ilha das Peças, em atendimento à Secretaria Municipal de Turismo. Foi o que apurou o Vereador Alcendino Ferreira Barbosa (PSFB), o Thuca da Saúde, que teve acesso a documentos que comprovam que o pagamento ocorreu no dia 28, três dias antes das festas.

Vale lembrar que isto ocorreu apenas nove dias depois da abertura da licitação, segundo consta no Portal da Transparência. Em seu perfil no Facebook o vereador informa e questiona a contratação realizada para o Réveillon. “Festas de Final de Ano, Réveillon 2017/2018 e o 1º Festival de Verão da Ilha das Peças, custarão aos cofres públicos do município R$ 52.560,00 e terão, além de bandas, um telão de Led de 3×3 metros e um enorme gerador de energia de 250KVA. Uma pergunta: a saúde vai bem?”, postou Thuca da Saúde.

Pagamento de R$ 26 mil foi feito no dia 28

Exercendo seu papel de fiscalizador do Executivo, o vereador esteve no primeiro dia de festa e observou que o telão, que deveria estar desde o início, só apareceu no último dia, após sua postagem nas redes sociais. Ele também acredita que o tamanho da tela não seja o que constou no edital e que a dimensão era de 1.5×2.0 metros. Percebeu, ainda, que o tamanho das duas barracas não atendeu o que pediu a licitação.

As barracas também mostraram tamanhos que não constavam no edital

O que diz a lei

Pelo que apurou o vereador, é proibida a antecipação de pagamento pela Administração Pública, antes da efetiva prestação dos serviços contratados, como assegura nos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/ 1964. O artigo 62 determina que o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Por sua vez, o 63, diz que a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor. Ou seja, só poderá haver a quitação após o implemento da obrigação do credor, levando-se em consideração o contrato e os comprovantes da efetiva prestação do serviço, a fim de se apurar o quanto deverá ser pago. Entretanto, o artigo 38 do Decreto nº 93.872/1986, que veda a antecipação da quitação da dívida pela execução de obra, ou prestação de serviço, exclui, apenas, o pagamento de parcela contratual na vigência do respectivo contrato. Contudo, no edital da licitação da prefeitura, no que tange às condições de pagamento, diz que o mesmo será efetuado, em até 30 dias úteis após a execução e conferência dos produtos pela secretaria responsável, no caso a Secretaria de Turismo, comandada por Luciane Teixeira.

Nesta semana o JB Litoral irá procurar a secretária da pasta para saber a versão da prefeitura sobre este assunto.