Com assinatura de pedágio, concessionárias devem assumir rodovias neste ano; pacote contempla trechos de vias estaduais, mas PR-405 fica de fora

Depois de uma longa negociação, iniciada em 2021, com várias etapas que avançaram nos últimos meses, conforme vem acompanhando o JB Litoral, foi realizada em Brasília, na última quarta-feira (3), a última e decisiva etapa para que se inicie a concessão de 3,3 mil quilômetros de rodovias federais e estaduais que cortam o Paraná. Em cerimônia no Palácio do Planalto, o governador Carlos Massa Ratinho Junior e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinaram o convênio de delegação das rodovias estaduais da nova concessão ao governo federal, fato que consolidou o que ainda faltava antes do lançamento do edital que vai permitir o leilão dos primeiros dois lotes, de um total de seis.

De acordo com o governo federal, os editais e anexos serão publicados no site da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na semana que vem, em 16 de maio. Já o leilão deverá acontecer nos dias 24 de agosto e 16 de setembro, em disputa ao vivo, com as novas concessionárias assumindo as estradas dos lotes 1 e 2 ainda no último trimestre de 2023. O leilão ocorrerá na Bolsa de Valores, dentro do modelo defendido pelo governo do estado: leilão pela menor tarifa, sem outorga e com disputa livre e um grande pacote de obras.

Investimentos nas estradas

O documento assinado permite à União incluir cerca de 1,1 mil km de trechos de rodovias estaduais no pacote a ser leiloado, de um total de 3,3 mil km que ficarão sob a responsabilidade da iniciativa privada pelos próximos 30 anos. Ainda segundo o governo estadual, as concessionárias realizarão serviços de recuperação das rodovias nos primeiros dois anos de contrato; a partir do terceiro ano terão de iniciar as obras de duplicação, implantação de novas faixas e outras intervenções, somando cerca de R$ 19 bilhões de investimentos nesses dois primeiros lotes e mais de R$ 50 bilhões no projeto inteiro.

277 e 376 na primeira leva

As primeiras concessões serão as rodovias dos lotes 1 e 2, com mais de mil quilômetros de extensão. O Lote 1, que possui uma extensão de 473 km, é composto por rodovias entre Curitiba e Guarapuava (Trevo do Relógio); Guarapuava a Ponta Grossa, nos Campos Gerais; além da Região Metropolitana de Curitiba. Já o Lote 2 é o que mais interessa ao Litoral. Ele tem 605 km de extensão e engloba rodovias de Curitiba ao Litoral (BR-277 e 376); Ponta Grossa-Jaguariaíva, nos Campos Gerais; Jaguariaíva-Ourinhos (na divisa com São Paulo) e Ourinhos-Cornélio Procópio, no Norte Pioneiro.

As rodovias estaduais no Lote 1 representam 17% da extensão e, dos investimentos previstos, 15% estão destinados a elas. Já para o Lote 2, as rodovias estaduais representam 63% da extensão, com 51% do total de investimentos.

Polêmica

O Paraná será o primeiro estado do Brasil a ter um modelo de concessão sem outorga, mas com o sistema de aporte financeiro, sem o limitador de desconto no leilão. Com isso, os recursos que iriam para o governo federal e poderiam ser aplicados em qualquer ação em outros estados só poderão ser utilizados em benefício da população que utiliza as rodovias paranaenses. No leilão, a ser realizado em pregão com transmissão ao vivo, vence quem apresentar o maior desconto na tarifa de pedágio. Fato criticado pela oposição ao governo na Assembleia Legislativa do Paraná, por meio do deputado Requião Filho (PT). Para o parlamentar, o modelo não seria o prometido e a melhor opção. “Nós do PT Paraná nos consideramos traídos, pois não foi isso que o presidente Lula prometeu durante sua campanha, e esse modelo adotado é o mesmo proposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Não favorece a concorrência, como eles falam, e o que o Paraná deixará de arrecadar, em três anos, será o que as concessionárias terão de investir em 30 anos de concessão”, defendeu o deputado, em conversa com o JB Litoral.Também foram procurados pela reportagem o deputado Arilson Chioratto (PT) e a deputada federal e presidente nacional da legenda, Gleisi Hoffmann (PT/PR), mas, até o fechamento desta edição, não houve resposta dos parlamentares.

As estaduais do lote 2 no Litoral

Os trechos das rodovias estaduais que entram no Lote 2, aqui no Litoral, são:

– PR-407, do entroncamento com a BR-277 (em Paranaguá) até o entroncamento com a PR-412 (em Pontal do Paraná), em uma extensão de 18,85 km;

– PR-508, do entroncamento com a BR-277 (em Paranaguá) até o entroncamento com a avenida Curitiba, em Matinhos, em uma extensão de 26,69 km;

– PR-408, do entroncamento com a BR-277 (em Morretes) até o entroncamento com a PR-340 (em Antonina), em uma extensão de 21,48 km;

– PR-411, do entroncamento com a PR-408 até o entroncamento com a PR-410 (em Morretes), em uma extensão de 13,04 km;

– PR-804, do entroncamento com a BR-277 até o entroncamento com a PR-408 (em Morretes), em uma extensão de 2,71 km.

Principais obras na região

O Executivo estadual divulgou que as principais obras previstas para as rodovias incluídas no pacote, na região, são faixas adicionais na BR-277 entre Curitiba e Paranaguá; correção de traçado do km 40 ao km 43 da BR-277; duplicação da BR-277 entre o viaduto da avenida Ayrton Senna e a ponte sobre o Rio Emboguaçu e; duplicação da PR-407 entre Paranaguá e Pontal do Paraná.

A tarifa

A praça de pedágio continuará em São José dos Pinhais (BR-277). De acordo com o governo do estado, está definido que as tarifas serão mais baixas do que os contratos anteriores. O cálculo base é realizado através do valor pelo quilômetro rodado. No antigo Anel de Integração, o valor da tarifa média era, até o fim de 2021, de R$ 0,19 por quilômetro rodado. Já a nova proposta vai a leilão com valores de R$ 0,11 para o Lote 1, e R$ 0,12 no Lote 2, por quilômetro rodado.

Para usuários de veículos de passeio que optarem pelo pagamento por tag, estão previstos descontos progressivos de acordo com a quantidade de passagens realizadas em uma mesma praça de pedágio, sendo elas no mesmo sentido de fluxo, dentro de um mesmo mês. Além disso, o usuário que optar pelo uso da tag terá desconto fixo de 5% na tarifa para veículos leves. Os motociclistas não pagarão as tarifas de pedágio. O modelo já está previsto no edital e atende uma lei estadual de 2007.

Por que a PR-405 não entrou?

Demanda histórica não apenas para Guaraqueçaba, mas de todo o Litoral, a PR-405 (Estrada de Guaraqueçaba), foi aberta há 51 anos, mas a pavimentação nunca saiu do papel. As condições de trafegabilidade da via são tão ruins que os seus 76,7 km levam pelo menos 2h30 para serem percorridos, isso quando o estado é razoável, e fica, não raramente, intransitável em episódios de chuva. A PR-405 é mais curta em extensão do que os trechos das cinco rodovias estaduais contempladas no pacote de concessões, que somam 82,7 km.

Procurado pelo JB Litoral para explicar os motivos pelos quais a PR-405 sequer foi cogitada para integrar o pacote de investimentos, o secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná, Sandro Alex, alegou que as dificuldades impedem até mesmo a elaboração de projetos para pavimentar a estrada.

“Em nenhum momento teria hipótese de discussão de concessão e pedágio para ela. As rodovias que estão sendo anunciadas são de grande porte e que podem ter uma concessão, como a 277 e a 376. A 405 não tem fluxo para ter uma praça de pedágio, há o interesse do estado em executar a obra, mas enquanto nós não vencermos a discussão ambiental não vamos avançar”, disse o secretário.

Travada no MP

Ainda segundo Sandro Alex, os entraves estão, sobretudo, nas questões ambientais. “Há de se ter a consideração do Ministério Público, das ONGs, dos ambientalistas que não aceitam sequer a construção de uma rodovia que passa por áreas de Mata Atlântica, indígenas, quilombolas etc., tem uma série de restrições. A discussão para se fazer o projeto dessa rodovia já é difícil, quanto mais a construção. Então, não há o que se falar em praça de pedágio na PR-405, né?”, rebateu Sandro Alex.

“O estado tem o objetivo de atender à região, mas não é fácil superarmos todas as restrições que nos são impostas para fazer a população não ficar isolada. Nós tivemos muitas tentativas frustradas, por isso o projeto não avança”, finalizou.

Guaraqueçaba lamenta

Em conversa com o JB Litoral, a prefeita da cidade, Lilian Ramos Narloch (PSC) lamentou a situação. “É realmente lamentável esse posicionamento do governo do estado de deixar Guaraqueçaba, mais uma vez, esquecida. Estamos isolados há 51 anos, pois esse é o tempo da abertura da estrada, que trouxe esperança, mas nunca avançou. Utilizamos a BR-277 e pagamos pedágio, nada mais justo que a PR-405 fosse contemplada nesse contrato”, afirmou Lilian.

Sobre a alegação do secretário Sandro Alex de que não há fluxo relevante na rodovia que justifique uma concessão, a prefeita de Guaraqueçaba contestou.

“Não há fluxo até porque a PR é péssima. Porém, os veículos do município, da população que é usuária da BR-277 para acesso a Curitiba, serão isentos? Pois pagaremos o pedágio e não teremos retorno nenhum em nossa PR”, lamentou.

Em breve

O Ministério Público do Paraná respondeu ao pedido de informações sobre o caso com a marcação de uma entrevista para esta semana.