Com foco no desenvolvimento ordenado, Matinhos retomará Plano Diretor Municipal após decisão do TJPR

A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), anunciada na quinta-feira (24), marcou um ponto de virada para o desenvolvimento urbano de Matinhos. Após a decisão, que determinou que não há fundamentos suficientes para manter a paralisação do processo de revisão do Plano Diretor, o município retomará as atividades para atualização do PDM, que foi alterado pela última vez há 17 anos.

Apesar dos esforços da gestão municipal, das associações de moradores e da Comissão Técnica envolvida na elaboração do novo PDM, o projeto esbarrou na recomendação de 15 páginas do Ministério Público do Paraná (MPPR), emitida em março deste ano, e na Ação Civil Pública ajuizada pelo orgão.

Entre os principais problemas apontados estavam: a carência de corpo técnico nas análises, insuficiência do diagnóstico elaborado, contradições nos dados levantados, falta de coerência na fixação de parâmetros urbanísticos, prejuízo às áreas de proteção permanente da Mata Atlântica e invasão do território de Pontal do Paraná.

Na Ação Civil, o órgão recomendou a criação de um novo processo de revisão e a elaboração de um diagnóstico e estudo técnico que avalie o impacto ambiental e urbanístico das alterações propostas no Plano Diretor.

Decisão do TJPR

O relator do recurso no TJPR, o desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, sustentou a tese de que “é obstado [não é permitido] ao Poder Judiciário determinar ao município que se inicie um novo processo de revisão do Plano Diretor ou que se suspenda a conferência municipal voltada à aprovação do processo de revisão do Plano Diretor, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da autonomia dos entes federados”, justificou.

No texto, ele aponta que o processo de revisão foi suspenso de forma prematura pelo Poder Judiciário, já que não foi possível apresentar as propostas de alteração definitivas à população para possíveis ajustes.

Além disso, o magistrado chama atenção para o prejuízo aos cofres do município, que arcou com cinco anos de estudos técnicos. O desembargador ainda constata que há espaço para o aperfeiçoamento dos estudos desenvolvidos até então e que não há necessidade de reiniciar todo o processo.

“O plano atual, desatualizado há muito tempo, não cumpre o papel de ordenar o território de forma eficiente (…) as fundamentações [da ação civil] são insubsistentes [não têm fundamento], posto que o município não violou o dever de publicidade e de transparência, convidou diversas vezes a população para participar do processo de revisão, assim como o CONCIDADES [Conselho da Cidade de Matinhos] não violou legislação ambiental”, diz a decisão.

Um novo passo rumo ao desenvolvimento

Nas redes sociais, o prefeito de Matinhos, José Carlos do Espírito Santo (Pode), o Zé da Ecler, expressou seu contentamento com a decisão, destacando a importância do PDM para o avanço da cidade.

“O dia 24 de agosto de 2023 entrará para a história. Por quase duas décadas nós lutamos pelo desenvolvimento do Plano Diretor. Hoje, finalmente, damos um passo adiante. Graças aos esforços dos técnicos que conduziram os estudos, esse plano sairá do papel, e agora Matinhos prosperará de maneira ordenada, respeitando as leis e os cidadãos locais“, afirmou o prefeito.

O procurador-geral municipal, Ronysson Pontes, também comemorou a decisão do TJPR, ressaltando o papel crucial da revisão para o desenvolvimento de Matinhos.

“Essa liminar confirma a importância da revisão do plano diretor, que serve como um motor para a cidade. Não podemos deixar de mencionar o papel do Ministério Público, que indicou os ajustes necessários. Agora, avançamos com cautela para concluir o plano, encaminhando-o ao legislativo e finalmente trazendo a organização e os avanços tão aguardados por todos“, concluiu o procurador.