Ministério Público nega que exista impedimento para a construção da Estrada de Guaraqueçaba

Décadas de sonhos e o desejo de uma população inteira de deixar o estigma de cidade mais isolada do Paraná no passado. Essa é a realidade quando o tema é a pavimentação da Estrada de Guaraqueçaba (PR-405), que voltou a ser notícia no JB Litoral, na semana passada, quando só se falava no andamento do processo que levará às novas concessões de rodovias no Paraná, entre elas as federais que dão acesso à região; a BR-277 e 376, além de vários outros trechos de vias estaduais que interligam os municípios do Litoral. E o que se questionava era o motivo de a pavimentação da PR-405 não avançar. Segundo o secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná, Sandro Alex (PSD), as dificuldades impedem a elaboração de projetos para pavimentar a estrada.

“A 405 não tem fluxo para ter uma praça de pedágio, há o interesse do estado em executar a obra, mas enquanto não vencermos a discussão ambiental, não vamos avançar. Há de se ter a consideração do Ministério Público, das ONGs, dos ambientalistas que não aceitam sequer a construção de uma rodovia que passa por áreas de Mata Atlântica, indígenas, quilombolas etc., tem uma série de restrições. Nós tivemos muitas tentativas frustradas”, disse o secretário, na ocasião.

Ministério Público nega

Em busca de informações sobre quais seriam esses impedimentos alegados pelo governo do estado, a reportagem do JB Litoral procurou o Ministério Público do Paraná (MPPR). De acordo com o órgão ministerial, não há, por parte do MPPR, “nenhum impedimento, até o momento, sobre a construção da estrada de Guaraqueçaba, PR 405”, afirmou, por meio de nota assinada pela Promotora de Justiça Dalva Marin Medeiros, coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) – Regional Litoral.

Ainda segundo a coordenadora, o processo está parado no Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR). “Desde abril de 2021 o MPPR vem, reiteradamente, impulsionando o andamento do licenciamento ambiental, a fim de concretizar a pavimentação da PR 405, mediante a expedição de vários ofícios e a realização de reuniões”, diz.

“No momento, o procedimento encontra-se no DER, desde abril de 2022, para análise de formalização de aditivo do contrato com a empresa vencedora dos estudos ambientais ou a realização de nova licitação”, finaliza a nota.

Cronologia

A promotora Dalva Marin Medeiros também enviou ao JB Litoral um relatório que detalha todos os atos executados pelo MPPR e a evolução do licenciamento ambiental. No documento, que possui nove páginas, consta uma cronologia do Procedimento Administrativo, instaurado em abril de 2021, para acompanhar o processo de licenciamento ambiental de pavimentação da PR-405, que liga Antonina a Guaraqueçaba. Segundo a promotora, naquele mesmo mês, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Antonina recebeu um ofício do Gabinete da Prefeita de Guaraqueçaba, solicitando que o MPPR intercedesse, com a formação de um Grupo de Trabalho, cujo objetivo seria reunir esforços e acompanhar o processo de licenciamento ambiental da pavimentação da rodovia, com a indicação de vários órgãos e representações para integrá-lo. Em maio de 2021, houve a primeira reunião com IAT e DER, seguidas de diversas outras junto ao Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (COLIT), para análise do Termo de Referência da estrada, cujas gravações constam do site do Governo do Estado do Paraná.

Setembro de 2021 – IAT encaminha ofício ao MPPR pedindo auxílio diante da morosidade nas anuências e ciências das diversas entidades envolvidas no licenciamento ambiental do empreendimento, dos quais o MP expediu, no mesmo mês, ofícios às entidades pertinentes, recomendando que respondessem, com urgência, às solicitações do Instituto Água e Terra, viabilizando a continuidade dos trabalhos desenvolvidos.

Outubro de 2021 – MP recebe documento da Funai com esclarecimentos sobre os passos iniciais à realização de um componente indígena.

Dezembro de 2021 – IAT envia para o MP ofícios que trataram da análise detalhada das contribuições do terceiro setor ao Termo de Referência.

Janeiro de 2022 – Funai apresenta informação técnica em que informa que o procedimento estaria na fase de análise pela Coordenação Geral de Identificação e Delimitação (CGID)

Fevereiro de 2022 – Diante da demora de resposta mais efetiva da Funai, Gaema realiza reunião em que o resultado foi o comprometimento da Funai de atualizar todos os órgãos interessados sobre o procedimento relativo ao componente indígena até a semana seguinte, mais precisamente até o dia 3 de março de 2022. Após isso, restaria o andamento aos aspectos administrativos e financeiros do contrato, pelo DER e pela empresa Engemin.

Março de 2022 – No dia 9 daquele mês, a Coordenação Geral de Licenciamento da Funai envia documento com a emissão do Termo de Referência Específico para a realização do Componente Indígena do Estudo de Impacto Ambiental (CI-EIA) do empreendimento. Informou-se que o próximo passo seria o protocolo, por parte do empreendedor, do Plano de Trabalho para a realização dos estudos, dados e documentação específica dos integrantes da equipe técnica sugerida, além dos Termos de Compromisso Individuais, devidamente assinados.

Mais demora

Passado mais de um ano desde o início do Procedimento Administrativo instaurado pelo MPPR, o panorama era um processo travado. O Gaema afirma que cobrou a ambas as partes (DER e empresa vencedora da licitação, Engemin Engenharia e Geologia) sobre o andamento das tratativas, uma vez que a Funai já havia encaminhado o Termo de Referência em relação às terras indígenas. O DER afirmou que a contratada alegou que algumas alterações no que estava previsto inicialmente, a exemplo dos pedidos feitos pelo Terceiro Setor, além do tempo decorrido desde que a licitação foi realizada, geraria um valor final mais elevado e apresentou pedido de aditivo no valor de R$ 490.920,00 ao total, o equivalente a 32,1% do Preço Inicial (PI), percentual acima dos 25% permitidos para aditivos de acordo com a legislação vigente.  Ainda segundo resposta do DER, o pleito da contratada foi submetido ao IAT para análise e manifestação, em 9 de maio de 2022.

Após alguns ofícios, o Gaema recebeu do DER, em fevereiro de 2023, documento com despacho da Diretoria Técnica à Procuradoria Jurídica, em que avalia como mais provável a rescisão do contrato e de começar um novo processo de licitação, trazendo mais segurança ao processo de licenciamento.

“Vislumbrou-se a pendência do posicionamento do DER sobre a formalização de aditivo ou a realização de nova licitação. Diante disso, o Ministério Público do Paraná aguarda o impulso do procedimento da Estrada de Guaraqueçaba – PR 405, por parte do DER”, finaliza o relatório.

Há três anos e oito meses o governador Ratinho Junior assinou a ordem de serviço para o estudo de viabilidade da Estrada de Guaraqueçaba. O JB Litoral entrou em contato com o DER/PR por quatro vezes, ao longo da última semana, para atualizar o que será feito com o processo explicado pelo MPPR. Se há a sinalização de aprovação do aditivo ou se uma nova licitação será realizada e, ainda, o que foi feito com essa ordem de serviço assinada em 2019. Mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.