Prefeitura de Paranaguá não repassou R$ 273 mil aos Agentes Comunitários de Saúde do ESF

  A falta de competência na administração dos recursos financeiros que garantem o funcionamento do programa do Governo Federal Estratégia Saúde da Família (ESF) resultou em uma série de irregularidades que fizeram o Ministério da Saúde suspender a transferência de recursos e o atendimento do ESF em Antonina.

  Decisão semelhante pode vir a ocorrer em Paranaguá, em razão da diferença salarial entre o recurso repassado pelo Governo Federal e o que vem sendo pago pela prefeitura aos agentes comunitários de saúde (ACS) desde o ano passado.
  Uma denúncia anônima enviada à redação do JB apontou diversas irregularidades na gestão do ESF, no que tange a remuneração dos ACS que, segundo o denunciante, possuem um salário base de R$ 800 desde 2012. Este valor foi confirmado pela prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, o que deu veracidade a denúncia recebida. Entretanto, sem ter sido questionada pelo JB, que buscou saber apenas da remuneração, a prefeitura ressaltou que, conforme a Procuradoria Geral do Município, a súmula vinculante 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) diz que “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Sem entender o que uma súmula que rege reajustes salariais que entrou em vigor em março deste ano traria de novidade sobre o assunto, o JB foi informado ainda pela prefeitura que os ACS não podem receber vale transporte e vale alimentação e que a insalubridade não é paga porque eles são contratados pelo regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e não estatutário.

   A Secretaria de Saúde informou ainda que o município possui 19 equipes do ESF com cerca de 80 agentes de saúde. Disse ainda que uma empresa já foi contratada para realizar concurso público para contratação de 198 ACS, sendo 158 para iniciar o trabalho imediatamente e 40 para o cadastro de reserva.

Diferença salarial de 12,1%

Levando em conta o número atual de agentes comunitários de saúde em atividade no ESF fornecidos pela Secretaria de Saúde e tendo como base a Portaria 314/2014, assinada pelo Ministro da Saúde Arthur Chioro, que também assinou Portaria 336/2015 que suspendeu o repasse financeiro do ESF para Antonina, o JB fez um levantamento que mostra uma dívida de R$ 273.920,00 da prefeitura aos 80 ACS.

   De acordo com o artigo 1º da Portaria 314 ficou fixado o pagamento de R$ 1.014,00 por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, referindo-se ao valor do incentivo financeiro. No parágrafo único do mesmo artigo ficou definido que no último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor de R$ 1.014,00. Ou seja, uma espécie de 13º salário pago em agosto. Apesar de a Portaria ter sido publicada em fevereiro, o artigo 3º determinou que os efeitos financeiros passassem a valer a partir de janeiro de 2014.
  No levantamento feito pelo JB, a partir da Portaria e com o número de 80 ACS, segundo informações da 1ª Regional de Saúde de que o valor de R$ 1.014,00 é repassado pelo Governo Federal para pagar somente o salário do ACS, a prefeitura não tem pago R$ 214,00 ao mês para cada agente de saúde nos últimos 16 meses, considerando a parcela extra definida pela Portaria. Isto resulta numa dívida de R$ 3.424,00 por agente e totaliza um débito de R$ 273.920,00 com os 80 agentes comunitários de saúde, sem considerar o pagamento de juros e correção. O repasse mensal feito pelo Governo Federal para o pagamento dos ACSs, considerando os números e informações mencionados, é de R$ 81.120,00 para o pagamento dos salários, mas a prefeitura tem pago R$ 61 mil deste valor recebido, levando em conta o salário de R$ 800. Uma diferença mensal de R$ 17.120,00.

R$ 1.014,00 é repassado pelo Governo Federal para pagar somente o salário do ACS, a prefeitura não tem pago R$ 214,00 ao mês para cada agente de saúde nos últimos 16 meses.

Nesta semana o JB irá procurar a 1ª Regional de Saúde para saber a situação do programa ESF na cidade.