Revisão da “Lei de Nilo” incendeia sessão da Câmara em Paranaguá
Foi tensa a última sessão ordinária, antes do recesso legislativo na Câmara Municipal de Paranaguá, ocorrida na terça-feira (13). As discussões ocorreram em torno da revisão da Lei Complementar 254/2021, elaborada pelo vereador e titular da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (SEMICOM), Nilo Ribeiro Monteiro (PP), falecido por conta da Covid-19 neste ano. Parte das atribuições que eram de instituições e conselhos passaram para a prefeitura da cidade.
Em vigor desde o final de abril, depois de aprovada sob Regime de Urgência Especial, a legislação criou o Programa Municipal de geração de empregos e aumento de arrecadação, por meio de incentivo à indústria, comércio e prestação de serviço, que seria administrado pela SEMICOM e Conselho Municipal da Indústria e Comércio (CMIC). Ambos fariam o gerenciamento de incentivos fiscais, econômicos e estruturais às empresas e cooperativas de qualquer atividade econômica industrial, comercial, prestadora de serviços e de fabricação estabelecidas ou que venham a estabelecer suas atividades.
Porém, nesta terça a legislação sofreu alteração por meio do Projeto de Lei Complementar nº 331/2021, retirando parte das atribuições e passando ao chefe do Executivo Municipal, com parecer emitido pelo CMIC. O fato de ser discutida e votada com a mesma tramitação, gerou críticas pela bancada de oposição.
Aprovação e pedidos de vistas
Para os vereadores Adalberto Araújo (MDB), Irineu Cruz (Republicanos) e Waldir Leite (PSC), a tramitação em Regime de Urgência atenderia o artigo 128 do Regimento Interno e o presidente da Câmara, Fábio Santos (PSDB), assim como o Departamento Legislativo não souberam pontuar a legalidade do processo.
Aprovada tramitação, Adalberto Araújo pediu vistas do Projeto de Lei, que continha seis páginas, uma vez que foi protocolado cinco minutos antes do horário de início da sessão para que pudesse estudá-lo e, se necessário contribuir de alguma forma com emendas para melhorias para nova roupagem que estava sendo dada.
Novamente a discussão e votação do pedido de vistas tornou tensa a sessão, com o líder da bancada, vereador Thiago Kutz (PP) alegando que o recesso impediria de se dar o tempo máximo de dois dias para o pedido de vistas. Araújo lembrou Kutz que o plenário poderia dar as vistas e o presidente votar em sessão extraordinária.
Adequação e técnica legislativa
Entretanto, o líder destacou que as alterações propostas visavam adequar à lei elaborada pelo ex-vereador Nilo, em abril, ao ato legislativo já vigente no inciso XXIII do artigo 70 da Lei Orgânica do Município, em relação a competência no que que diz respeito ao deferimento, ou não, de eventuais renuncias fiscais, evitando, assim, conflitos de competência.
Levado em conta a justificativa do Poder Executivo, disse ainda, o novo Projeto de Lei Complementar buscou uma adequação mais pertinente do texto original, com o emprego de técnica legislativa visando torná-la coesa e precisa, facilitando sua compreensão.
Sistema atrasou e dificultou a sessão
Aliado aos tensos debates e cobrança a respeito do cumprimento do Regimento Interno, a internet da Câmara Municipal, que gerencia a sessão virtual, que tem sido recorrente em problemas nas falas dos vereadores, juntamente com o sistema de áudio e vídeo contribuíram para dificultar os trabalhos e atrasaram a sessão.
Prevista para iniciar às 17 horas, a sessão começou com cerca de 50 minutos de atraso e, com a votação e o nome de alguns vereadores não aparecendo no sistema, o Fábio Santos chegou orientar aos parlamentares reiniciarem seus computadores.
O presidente admitiu os problemas de desatualização do atual rito legislativo, o Projeto de Resolução 343/91, que este ano completou 30 anos de existência e que eles serão sanados com Comissão Especial de Estudo para Análise e Reorganização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranaguá, criada em abril.
Todavia, na sessão de segunda-feira (12) foi feita a leitura do Requerimento n° 0240/2021 que pede a prorrogação da Comissão Especial, sem especificar por quanto tempo.
Antes do encerramento da sessão, o presidente convocou os vereadores para uma reunião sobre estes assuntos, que seria realizado às 15 horas da quarta-feira (14).
No final da tarde, às 18h56 o Portal da Câmara divulgou a realização de uma sessão extraordinária, que será realizada na sexta-feira (16), às 17 horas de forma on line. Nela serão apreciadas as mensagens 31 e 32 e a redação final dos projetos de lei, 5802/2021 e o 5805/2021 e os projetos de resolução, 498/2021 e 501/2021.
