Governo do Paraná terá de corrigir data-base aos militares e servidores públicos

O governo do Paraná sofreu uma derrota nesta segunda-feira (6) no pleno do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que julgou procedente o mandado de segurança, que cobra correção da data-base aos militares e a todos os servidores públicos prejudicados do estado.

Promovido pela Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas (AMAI), a decisão alcançou ainda o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que define sobre a constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016. Este dispositivo foi usado pelo governador Beto Richa (PSDB) para adiar a data-base do funcionalismo naquele ano.

No julgamento realizado, ontem, a partir das 13hs30, o Desembargador Robson Marques Cury acompanhou o voto do relator, o Desembargador Arquelau Ribas e declarou ilegítimo e ilegal o comportamento do estado em deixar de implementar as correções salariais. Os demais desembargadores seguiram o mesmo entendimento e a votação foi unânime em favor aos servidores.

Com isso, o governador Ratinho Junior (PSD) deve aguardar a publicação do acórdão para tomar as medidas cabíveis para a implementação da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná.

Entretanto, cabe ao Governo do Estado recorrer desta decisão, contudo a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) não pode vetar uma decisão judicial.