ALEP aprova PL para que Ecovia divulgue valores repassados para cada cidade do litoral

O projeto de lei 176/2017, que prevê a publicação e divulgação periódica dos valores do Imposto Sobre Serviços (ISS) repassados aos municípios beneficiários oriundos do Programa de Concessões de Rodovias do Estado do Paraná, foi aprovado em segundo turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira (2), na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). Com isso, a Ecovia, empresa responsável por administrar o trecho, atualmente, entre Curitiba e o litoral deverá divulgar os valores repassados para cada município da região.

De acordo com o texto, a divulgação deverá ser feita de maneira on-line e de fácil acesso à população. O documento também diz que compete à Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná (Agepar) a fiscalização do cumprimento do dever de divulgação previsto no projeto, sob pena de aplicação de sanções.

Atualmente todos os municípios paranaenses cortados por rodovias pedagiadas já cobram o ISS das concessionárias, sendo que, segundo informações incluídas no PL, todos adotaram a alíquota máxima permitida pela lei federal, que é de 5%. Os municípios que sediam praças de pedágio receberiam 40% do total de imposto a ser recolhido por cada concessionária e os 60% restantes seriam divididos entre os demais municípios, de acordo com a extensão do território de cada um cortado pela rodovia concedida, conforme descrito na proposta.

>Por Marinna Protasiewytch com informações da ALEP