Após denúncia do JB – Além da multa de R$ 7 milhões, Prefeitura de Antonina precisa explicar uso da Liga

Na sexta-feira (29), a 2ª Promotoria de Justiça de Antonina ajuizou ação de execução de multa de R$ 7 milhões (R$ 7.021.000,00) contra a Prefeitura de Antonina pelo descumprimento de decisão judicial, determinando que o Município zerasse a lista de espera de crianças até três anos por vagas em creches em Antonina.

De acordo com o Ministério Público do Paraná (MPPR), desde 2014, não existe oferta de vagas em creches no município, o que tem feito o Ministério procurar uma solução para este grave problema que se arrasta há anos. A primeira tentativa foi realizada com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não obteve sucesso. Na gestão do Prefeito João Ubirajara Lopes (PSC), o João Domero, foi emitido o ajuizamento de ação civil pública, onde a prefeitura havia sido obrigada a abrir as vagas. No último ano de gestão, após decisão favorável da Justiça, emitida em abril, nenhuma atitude foi tomada para resolver o problema.

Nesta administração, em abril do ano passado, o então Secretário Municipal de Educação e Esportes, Marcio Hais de Natal Balera, anunciou a implantação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Professora Regina Maria Peixoto, na Liga de Defesa contra a Tuberculose, para atender cerca de 150 crianças.

Na época, Balera informou que corria contra o tempo para evitar ao município a execução de uma multa, a qual chegava perto de um milhão de reais, por conta da ação judicial de 2014. A ação ocorreu à revelia e já transitou em julgado com uma multa diária no valor de R$ 1.000,00, que vinha correndo desde aquele ano. Para não executar a pena, o MPPR propôs um novo TAC, onde a atual gestão deveria abrir a nova unidade.

“Por isto todo o nosso empenho nesta situação, uma vez que a execução inviabiliza tudo na gestão do Prefeito Zé Paulo e não é isto que desejamos”, disse Balera, na época.

Entretanto, nada aconteceu porque a creche teve até diretora definida, a Professora Cláudia Guanandy, mas a Liga não recebeu uma criança sequer até o momento.

Liga virou sede da Secretaria de Assistência Social

Mesmo após firmar contrato com a Liga de Defesa contra Tuberculose, no valor de R$ 78 mil para por a creche em funcionamento, o imóvel foi utilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem como titular Areadne Cruz.

O início da vigência do contrato se deu em 27 de março de 2017 e durou até 27 de março de 2018, sendo o montante mensal de locação do imóvel, de R$ 6.500, pago irregularmente com recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

De acordo com a Lei Federal nº 11.494, os fundos do FUNDEB devem ser distribuídos para aplicação exclusiva na educação básica, e não foi o que ocorreu neste caso. Os recursos estavam sendo usados para o pagamento de aluguel do prédio utilizado pela Secretaria de Assistência Social.

Na reportagem trazida neste mês pelo JB Litoral, um servidor municipal, que preferiu não ser identificado por temer retaliações, a Educação Infantil de 0 a 3 anos nunca existiu na cidade, e que o contrato serviu apenas para “burlar resposta ao Tribunal de Contas e dizer que estavam cumprindo com a META 1”.

Imóvel locado para implantar a creche virou sede da Secretaria de Ação Social

Execução e multa de R$ 7 milhões

Ainda no ano passado, Marcio Balera, após a prefeitura fazer a locação do imóvel, passou a investir no processo de funcionamento junto ao Núcleo Regional de Educação de Paranaguá e em um procedimento licitatório para as adaptações necessárias, no sentido de atender crianças de 0 a 3 anos.  Disse, ainda, que a prefeitura estaria tentando recuperar uma verba em torno de R$ 27 mil do Programa Brasil Carinhoso, que estava disponibilizada desde 2014, mas que nunca foi utilizada, para a compra de mobiliário.

A suposta creche criada pelo Prefeito José Paulo Vieira Azim (PSB), o Zé Paulo, por meio de decreto municipal, ganhou o nome da Professora Regina Maria Peixoto. “A homenagem do Prefeito Zé Paulo foi muito oportuna e justa, pois se trata de uma professora muito atuante na cidade. Por anos esteve à frente do Colégio Rocha Pombo e também é uma grande historiadora de Antonina”, destacou Balera na época. Porém, diante da falta de iniciativa da prefeitura, de cumprir com o que determinava a ação judicial, o Ministério Público requereu a execução da multa prevista na sentença judicial de 2016, que atualmente ultrapassa a quantia de R$ 7 milhões.

Em 2014, o prefeito pagaria a multa

Vale destacar que, na sentença proferida pela Juíza de Direito, Drª Emanuela Costa Almeida Bueno, em junho de 2014, no caso de não cumprimento de abertura de vaga para todas as crianças, foi fixada multa cominatória de R$ 1.000,00 para cada criança que tiver a vaga negada a partir de 15 de fevereiro de 2015. Determinou ainda que fosse cientificado ao Prefeito Municipal, da possibilidade de ele ser responsabilizado pessoalmente pelo pagamento da multa cominatória no caso de não cumprimento.

Levando em conta o prazo da sentença, até o final de junho, a multa cominatória está com 1.270 dias de atraso, o que significa um total de R$ 1.270.000,00, sem considerar juros e correções que podem ser pagos pelo prefeito municipal, se considerada a sentença da juíza, de 2014.