APPA repassará 80% do seu superávit direto para Governo do Estado

No dia 23 de abril, o Governo do Estado publicou um decreto determinando que 80% do superávit dos fundos da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), entre outras empresas estatais, fundações e autarquias do Paraná, sejam repassados para a Secretaria da Fazenda. Além disto, as sobras referentes ao ano passado foram entregues, no mesmo dia, para a Fazenda do Estado. Com isso, o caixa do Estado fica mais fortalecido, mas, ao mesmo tempo, as empresas públicas vão enfraquecendo. No caso da Appa, o repasse acontece quando é discutida judicialmente a necessidade de transferir o Imposto Sobre Serviço (ISS) para a Prefeitura de Paranaguá.

A ação que procura repassar 80% do superávit da Appa, entre outras empresas, direto para o caixa geral da gestão da Governadora Cida Borghetti (PP), ocorre junto à discussão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na primeira quinzena de abril e anunciada no último dia 17, na qual determinou que terminais portuários, atuantes no Porto de Santos, devem pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) exatamente referente às áreas de União que ocupam no município litorâneo paulista, abrindo precedentes para que a cobrança deste imposto ocorra também no Porto de Paranaguá em relação aos terminais do setor portuário paranaense.

Além disto, outra forma de exigir que a Appa repasse mais recursos para o município, e não apenas o ônus do caos viário nas avenidas Bento Rocha e Ayrton Senna, bem como outros problemas urbanísticos, ambientais e de segurança pública, é que a empresa pública transfira o pagamento do ISS à Prefeitura de Paranaguá para aumento de investimentos na cidade. Em 2016, no final da gestão do Prefeito Edison Kersten (MDB), a assessoria do município destacou que o problema judicial está sendo discutido no STF, mas que estava tomando todas as providências no âmbito jurídico para receber o tributo acumulado, que estima estar em torno de R$ 1,2 bilhão até o final de 2016, valor que pode ter crescido nos últimos dois anos. Na atual gestão o município não se posicionou sobre em que situação se encontra a discussão do pagamento do ISS.

Na prática, a ação dá, à governadora, maior controle sobre a destinação de recursos.

Segundo a Secretaria de Fazenda, “a centralização destes recursos é importante para permitir sua realocação para órgãos que disponham de ações ou projetos que necessitem de recursos adicionais”, informa. Além da Governadora Cida Borghetti, o Ex-governador Beto Richa (PSDB) também realizou o mesmo tipo de centralização em sua gestão, algo que foi criticado por especialistas por comprometer a capacidade de investimentos destes fundos nas fundações e estatais.

Esta medida, de retirada de recursos dos fundos, foi instituída em 2015 e alterada em 2017 pelo Estado. Na primeira tentativa, o redirecionamento chegou a ser declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A Fazenda do Estado argumenta que a atual decisão não afronta a legislação, pois a “resolução limita o recolhimento apenas aos recursos não vinculados. Isto exclui todos os recursos de fundos que possuem destinação legal específica”, explica.

Além da Appa, Detran e Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná (DER-PR), a medida afeta diretamente mais de dez fundos estatais, abrangendo áreas de Segurança Pública, Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Penitenciário e dos direitos dos idosos, sendo que, por força de Lei, apenas não podem ser retirados sobras dos fundos de Desenvolvimento Urbano e da Infância e Adolescência.

*Com informações de O Paraná.