Câmara de Morretes não atende MPPR e aumenta número de cargos comissionados

Presidente diz que atendeu o MPPR, mas site da Câmara mostra que aumentou número comissionados. Foto: JB

Denúncia feita pelo JB em fevereiro deste ano, sobre a violação da proporcionalidade cometida pela Câmara Municipal de Morretes, em razão do seu quadro de servidores que resultou no inquérito civil do Ministério Público do Paraná (MPPR), ainda não foi adequada pelo Presidente Júlio César Cassilha (PPS), que não atendeu à recomendação de promover exonerações até junho.

Com um quadro composto de 19 cargos comissionados e apenas três servidores no quadro fixo, ou seja, 72% de comissionados e 28% de concursados, em março deste ano, o Poder Legislativo contestou a denúncia e negou descumprimento do princípio da proporcionalidade, que se encontra implicitamente previsto na Constituição Federal e expressamente posto no artigo 2º da Lei Federal nº 9.784/1999.

Na época, o presidente se defendeu dizendo que a estrutura administrativa da Câmara Municipal é de 2009 e a criação de cargos em comissão ocorreu no mesmo ano, por meio da Lei n.º 050/2009 e alterada em 2012. Cassilha alegou ainda que a Câmara atende ao Prejulgado 06 do Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR), no que diz respeito ao provimento de cargos. Entretanto, o presidente não observou esta legislação, nas regras específicas para assessores jurídicos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, que fala de cargo em comissão, é taxativo ao afirmar que “deverá haver proporcionalidade entre o número de servidores efetivos e de servidores comissionados”. Algo que vem sendo descumprido pela Câmara.

Entretanto, o MPPR, por meio da Recomendação 3/2016, abriu um inquérito civil determinando a adequação de cargos do Legislativo, recomendo exonerações até o dia 28 de junho.

Após tomar conhecimento da decisão do MPPR, no dia 04 deste mês o JB questionou se a presidência atendeu a Recomendação do MPPR e, em caso afirmativo, quantos cargos foram exonerados e, se negativo, o por que do não atendimento? Questionou ainda quais as providências que a presidência pretendia tomar no que diz respeito ao inquérito civil?

Atendimento dentro do prazo

Em resposta aos questionamentos do JB, o presidente informou que, com relação à Recomendação Administrativa expedida pelo MPPR, “o atendimento foi realizado de forma tempestiva”. Sem responder se efetuou ou não exonerações, Cassilha repetiu os argumentos já repassados a reportagem em março, que “o conjunto de cargos em comissão existentes em seu quadro são cargos criados por leis municipais devidamente editadas e em vigência”.  De forma evasiva e na tentativa de ganhar mais tempo, informou que, em respeito ao posicionamento do MPPR, “a Câmara requereu maiores esclarecimentos, solicitando o apontamento em específico de qual cargo, ou quais cargos comissionados recomenda a exoneração”.  A nota encerra dizendo que a Câmara está “aguardando a manifestação ministerial”, para tomar as devidas providências.

Por sua vez, o JB acessou o Portal da Transparência da Câmara Municipal e constatou que o quadro de servidores mostra um total de 20 comissionados e três efetivos preenchidos, o que revela que houve a nomeação de mais um cargo comissionado e não a exoneração, em relação ao quadro divulgado em fevereiro, que havia 19 comissionados e três concursados.