Câmara de Morretes vota pedido de cassação de Marajá nesta quarta-feira
Nesta quarta-feira (27), a Câmara Municipal de Morretes votará o novo pedido de cassação contra o prefeito Osmair Costa Coelho (Podemos), o Marajá. A solicitação para o impeachment de Marajá foi protocolada nesta terça-feira (26), pelo advogado Aurélio Savi, e é baseada em um processo de improbidade administrativa que culminou na chamada “CPI das Remunerações”, em 2019.
No processo original, o denunciante já havia solicitado o impeachment do prefeito, porém, em fevereiro do ano passado, a Vara da Fazenda Pública de Morretes suspendeu a sessão em que a votação aconteceria, acatando o argumento da defesa de Marajá. De acordo com a argumentação, o vereador Júlio César Cassilha (Podemos), que integrou, inicialmente, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e, posteriormente, foi nomeado para a Comissão Processante, não poderia ter participado de ambas.
“Ocorre que o juízo da Vara da Fazenda Pública não julgou o mérito da ação, mas, tão somente a irregularidade da formação da Comissão Processante. Desta forma, protocolei um novo pedido e espero que, nesse segundo momento, sejam sanados todos os eventuais vícios processuais, tendo andamento o procedimento e que o acusado seja julgado, condenado e responsabilizado pelos seus atos”, diz Aurélio Savi.
Entenda o caso
O primeiro pedido de cassação protocolado originou a “CPI das Remunerações”, que foi instalada para apurar irregularidades de acúmulo ilegal de cargos públicos exercidos pelas pessoas de Marco César Cunico Fatuch e Giovana Fratin, e pagamento de servidores em desvio de função com verbas vinculadas à secretaria municipal de Saúde, com o consentimento do prefeito. A denúncia revelava que ambos os servidores cumularam ilicitamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), cargo comissionado em Morretes e cargo efetivo em Curitiba.
“Em relação à conduta específica do chefe do Poder Executivo, destacou-se que o mesmo possuía plena ciência e concordância em relação às nomeações irregulares, mantendo indevidamente a remuneração dos servidores públicos”, explica Aurélio.
O relatório final da CPI concluiu pelo encaminhamento da denúncia ao Ministério Público do Paraná (MPPR) para apuração de irregularidades no caso, além de ter comprovado o pagamento irregular de remunerações ao servidor e confirmado o desvio de função de servidores contratados por cargos em comissão. A Comissão Parlamentar de Inquérito também decidiu pela abertura da Comissão Processante, para responsabilização por negligência do prefeito com as rendas públicas vinculadas à Saúde. Porém, como informado, esta foi suspensa.
Ação de Improbidade Administrativa
O MPPR também ingressou com Ação de Improbidade Administrativa, que tramita pela Vara da Fazenda Pública, após concluir que Marajá “não só permitiu o exercício de múltiplos cargos públicos por servidores municipais, como também, ao ser comunicado administrativamente pela Câmara de Vereadores a promover as medidas cabíveis, não agiu de forma suficiente a afastar as ilegalidades cometidas”.
Na ação, o órgão informou que ao ser intimado a prestar suas declarações à CPI, o prefeito apresentou esclarecimento por escrito, no qual alegou que entendia que, mesmo cedido pelo Município de Curitiba, incumbiria a Morretes efetuar o pagamento de Marco Cesar e, se houve danos ao erário, compreendia que foram aos cofres públicos da Capital, já que ele trabalhou em Morretes e era lá que deveria receber seu pagamento.
“Ou seja, (Marajá) persiste na ilicitude, defendendo-a. Afirma, ainda, que não possui conhecimento jurídico para tal discernimento, mas tal argumento deve ser refutado, já que deveria recorrer ao órgão municipal competente, qual seja, a Procuradoria Jurídica do Município, e não insistir nos erros que o conduzem a responder à presente ação civil pública”, esclareceu o Ministério Público.
Votação da denúncia
Desta forma, nesta quarta-feira (27), a Câmara votará se aceita ou não a denúncia do novo pedido de cassação, baseado nas mesmas irregularidades. O pedido também pede que seja nomeada Comissão Processante, observando-se a vedação de nomeação do vereador Júlio Cesar Cassilha para integrá-la.
De acordo com o presidente da Casa de Leis, Deimeval Borba (PSC), será votada a apreciação do pedido de impeachment e, se acatado, o processo de cassação será iniciado. “São necessários seis votos para a aprovação do pedido e, se este for aprovado, já fazemos o sorteio da Comissão Processante”, explica.
Vale destacar que o Regimento Interno estabelece a competência do Plenário para julgamento de crimes de responsabilidade praticados pelo prefeito, em seu artigo 29, que determina que são atribuições do plenário “cassar o mandato do prefeito, vice-prefeito e de vereadores na forma da legislação vigente”.
