CERCA DE R$ 3,6 MILHÕES AO ANO – Prefeitura não informa legislação que permite cobrança nos banheiro

Sem opção gratuita nos banheiros do Mercado do Café, Terminal Rodoviário Municipal e Terminal Coletivo Urbano – cuja arrecadação durante uma gestão pode chegar próximo de R$ 3,6 milhões de recursos públicos não tributados- a prefeitura não soube informar qual legislação ampara esta cobrança em Paranaguá. 

Questionada pelo JB sobre qual legislação permite à prefeitura fazer a cobrança nos três banheiros e sobre como é feita a tributação e a destinação final deste valor, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsu) não soube informar a questão e limitou-se a dizer que “os valores arrecadados com a cobrança da utilização de banheiros públicos são aplicados em pequenos reparos e manutenções e complementam a compra de materiais de limpeza e higienização”. Além de também não informar como é feita a tributação desta cobrança, surpreendentemente a pasta alegou desconhecer a quantia de R$ 3,6 milhões apresentada, por não conseguir entender o cálculo para chegar a tal valor e por entender que se trata de um número aleatório. Todavia, na edição que foi às bancas no dia 21 de abril, a Semsu informou ao JB que até o dia 17 daquele mês, o valor arrecadado desde o início do ano era de R$ 118.311,70. Ou seja, uma média de R$ 33 mil ao mês e que deve chegar a quase R$ 400 mil ao ano. Baseado neste valor mensal de arrecadação apenas na Rodoviária e somando as arrecadações do Mercado do Café e Terminal Urbano, levando em conta a arrecadação anual de R$ 1,2 milhão dos três banheiros, é possível calcular a soma de R$ 3,6 milhões durante uma gestão.

Ainda nesta mesma edição, a Semsu justificou a cobrança através do artigo 1° da Lei Complementar n° 147/2012, que institui a cobrança da taxa de embarque, mas que não faz referência nenhuma a cobrança dos banheiros públicos. A Lei permite a cobrança de R$ 2,44 que já vem inserida nas passagens de ônibus vendidas pelas viações Graciosa e Marumbi. A taxa de embarque garante os custeios para manutenção, funcionamento e fiscalização das rodoviárias e é feita através das empresas de transporte interestadual de passageiros, que operam no Terminal Rodoviário.

A prefeitura informou ainda que disponibiliza um banheiro gratuito no antigo Centro de Treinamento da Ágatha, próximo ao Aquário Marinho, informação que não é disponibilizada aos moradores da cidade e aos usuários do Terminal Rodoviário.