Sem condições, Viação Pilar continua fazendo transporte escolar em Antonina
Mesmo com parecer do Procurador Geral do Município, Dr. Denis Rafael Ramos, pela inabilitação no Pregão Presencial 012/2017, pedido de sanções à empresa e pedido de inquérito criminal para o Ministério Público do Paraná (MPPR), desde o dia 25 de julho, a Viação Pilar continua fazendo o serviço de transporte escolar na zona rural e urbana para prefeitura de Antonina.
Em seu parecer o Procurador considerou grave a conduta da empresa de “prestar declaração inverídica e colocar, em xeque, o futuro da contratação e prestação de um serviço tão relevante para população”.
Dr. Denis Rafael faz referência ao fato da empresa, após ela ter sido convocada para apresentação os documentos exigidos nos itens do edital, declarar que não teria condições de prestar a prefeitura os serviços licitados.
Entretanto, após esse parecer assinado no dia 24 de julho, a empresa continuou prestando o serviço para a administração do prefeito José Paulo Azim Vieira (PSB), mesmo assumindo não possuir condições de fazê-lo nos itens que determina o edital.
A reportagem pesquisou no Portal da Transparência e constatou que a prefeitura empenhou um total de R$ 216.725,61 (Duzentos e dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos) para Viação Pilar do dia 30 de junho até o dia 17 de agosto, ou seja, pouco mais de um mês e meio. Deste montante, a empresa já recebeu R$ 97.496,61.
Até o momento foram dois contratos por Dispensa de Licitação, 09/2017 feito em junho e 010/2017 renovado em agosto. O Portal não mostra os Processos de Dispensa de Licitação, razão pelo qual o JB não pode informar qual o valor de cada contrato.
Problema no MPPR
Vale destacar que a Viação Pilar ficou quase uma década e meia explorando o transporte coletivo na cidade, sem concessão com a prefeitura e foi alvo de uma ação civil pública por parte do MPPR. Em agosto do ano passado, o MPPR, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Antonina, instaurou inquérito civil o número 0006160003114, exigindo a gratuidade do transporte coletivo às gestantes por parte da prefeitura e da Viação Pilar.
O que diz a prefeitura
Procurada pela reportagem a prefeitura explicou que o edital do Pregão Presencial n°. 12/2017 exigia dos licitantes, como condição para a futura contratação, a comprovação de possuir veículos com no máximo sete anos de fabricação para serem utilizados na prestação dos serviços de transporte escolar.
Na época em que a Viação Pilar foi convocada para assinar o contrato, alegou que, por razões alheias à sua vontade, ficou impossibilitada de comprovar a posse dos veículos que pudessem atender ao requisito do edital (limitação do ano de fabricação) e foi desclassificada, conforme a recomendação do Parecer Jurídico n° 119/2017. Entretanto, o Parecer determinou pela inabilitação e não desclassificação.
O atual contrato, celebrado após o referido parecer jurídico, segundo a prefeitura, trata-se de um acordo assentado em bases diversas. É um contrato emergencial, vinculado ao Processo de Dispensa de Licitação n°. 10/2017, que se destina apenas de garantir o transporte dos alunos até que seja realizada nova licitação para a contratação definitiva. Feito para atender apenas 23 dias letivos, a administração, desta vez, não limitou o ano de fabricação dos veículos.
Ampla defesa
Sobre o fato de a Viação Pilar ter sido contratada, mesmo com o Parecer Jurídico n°. 119/2017 ter recomendado a abertura de processo administrativo e a comunicação ao MPPR para a instauração de procedimento criminal, se deve a conjuntura de que a efetiva aplicação de sanções apenas ocorrerá após o contraditório e a ampla defesa da empresa. Como ainda não foi concluído o processo administrativo sancionador, a empresa, por ora, não está impedida de licitar nem de contratar com a prefeitura.
