Com situação financeira crítica, gestão Hélder faz empréstimo de R$ 4,2 milhões
No início desse mês, o prefeito Hélder Teófilo dos Santos (PSDB) enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei N° 321/2015, onde decidiu contratar, através de operações de crédito, ou seja, empréstimo, um valor até o limite de R$4.270.000,00 milhões com a Agência de Fomento do Paraná S.A. A operação ocorre justamente em um momento delicado das finanças do município, conforme relatado pelo JB no mês de junho, onde os vereadores Maurício Porrua (SDD) e Flávia Rebello Miranda (PT), apontaram com informações obtidas em audiências da Secretária Municipal de Finanças, que a Prefeitura ultrapassou o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, estourando o valor máximo de orçamento para pagamento de funcionários que é de 54%, sendo que tal número já está em 55,8%, algo que, segundo o legislador, exige a redução de cargos comissionados no Executivo.
O estouro do limite prudencial do caixa faz com que a Prefeitura tenha a necessidade de conter os gastos, para não sofrer sanções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) na sua prestação anual de contas, que podem envolver até mesmo o corte de repasses ao município no futuro. Apesar disso, a operação de crédito com a Fomento Paraná, demonstra que o Executivo ainda não “tampou o rombo” dos cofres, mas sim possivelmente está podendo ampliar sua situação problemática. A operação de crédito feita pela gestão Hélder possui respaldo legal, porém irá ampliar dívidas, visto que, o próprio Projeto de Lei estabelece que “os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A”.
De acordo com o prefeito, os recursos de mais de R$4,2 milhões serão utilizados para executar projetos na pavimentação de vias urbanas, ônibus para educação e caminhão coletor compactador de lixo. Com a vinda dos recursos, que deverá ser autorizada pelos vereadores, a Prefeitura terá que pagar parcelas à Fomento que serão retiradas diretamente do valor arrecadado do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ou seja, parte da arrecadação municipal já será destinada diretamente para pagar dívidas. Dentro dos débitos com a agência há a possibilidade de acréscimo de juros, multas e outros encargos financeiros, pois, segundo o próprio projeto, a agência estatal tem “mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer”.
Válido ressaltar que a Agência Fomento é diretamente ligada ao Estado e à gestão do governador Beto Richa (PSDB), aliado político do prefeito Hélder. Com relação ao prazo para pagamento da dívida milionária para a agência, o projeto afirma que a forma será futuramente estabelecida pelo município e entidade financiadora, obedecendo aos limites da Lei. O pagamento só começará a ser feito em 2016, último ano da gestão do prefeito Hélder, que deverá tentar a reeleição em Morretes. A partir do próximo ano haverá a necessidade de que a Prefeitura abra um espaço exclusivo dentro do seu orçamento para pagar suas dívidas com a Fomento Paraná.
