Conselho Municipal de Contribuintes está sem diretoria depois de ficar dois meses inativo
Instituído pelo Código Tributário Municipal – Lei Complementar n° 06/2000, artigo 353, o Conselho Municipal de Contribuintes de Paranaguá tem por finalidade o julgamento, em última instância administrativa, dos recursos voluntários das ações tributárias, previsto no Código Tributário Municipal, em razão das decisões do Secretário Municipal de Fazenda.
De suma importância para arrecadação financeira dos diversos impostos cobrados pela administração, inclusive o Imposto Sobre de Serviços (ISS), maior fonte de arrecadação do município, nesta gestão, por dois meses e meio, o Conselho ficou inativo devido à falta de nomeação de seus integrantes.
De acordo com documentos obtidos junto ao Portal Municipal, a gestão de 2013 a 2015 teve como presidente Edison Santiago Filho e vice-presidente José Saif Neto, ambos nomeados pelo Decreto n°305, no dia 7 de março de 2013. Entretanto, seus sucessores foram nomeados somente no dia 25 de maio deste ano, dois meses e meio após o final da gestão do Conselho anterior, mesmo com sua existência exigida por legislação municipal.
Apesar do Decreto Municipal n°1047/2010 que aprovou o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, em seu artigo 11° determinar a realização de duas reuniões semanais, totalizando 40 nos 20 meses de atividade, a diretoria anterior, segundo a prefeitura, realizou apenas 27 reuniões no período de 27de março de 2013 a 13 de dezembro de 2014. O Conselho não realizou nenhuma reunião nos meses de fevereiro e março, quando encerrou seu mandato. A prefeitura informou ainda que de 29 de outubro de 2008 até 13 de dezembro de 2014 foram registradas 74 atas registradas, num período de seis anos, o suficiente para realização de 120 reuniões, segundo o Regimento Interno.
Apesar de nomeado desde o dia 25 de maio, até o momento o Conselho ainda não definiu os cargos de sua diretoria, assim como a composição da Junta de Recursos, instância superior ao Conselho que julga as decisões feitas pelo Conselho e que sofreram contestação pelas empresas sentenciadas. Enquanto não se define a diretoria do atual Conselho Municipal de Contribuintes, não foi feita nenhuma reunião dos conselheiros. No início deste mês, a prefeitura informou que será feita uma reunião para eleição da diretoria e até o fechamento desta edição o JB não tem conhecimento que a eleição foi realizada.
