Direitos do paciente com câncer; confira as leis que garantem assistência adequada ao portador da doença

Nesta sexta-feira (04), é celebrado o Dia Mundial do Câncer e nada melhor do que aproveitar a exposição da data para divulgar informações confiáveis a respeito da doença. O câncer é uma das doenças que mais matam em todo o mundo e, apesar de os tipos de cânceres mais comuns serem os de pele, mama e de próstata, os que mais levam ao óbito são os de pulmão e de estômago.

A alta letalidade é resultado da inexistência de tratamentos eficazes para esses tipos de neoplasias (tumores), bem como a dificuldade de detecção das mesmas, o que dificulta o diagnóstico precoce. Uma das justificativas para a grande incidência de câncer de estômago é a presença da bactéria Helicobacter pylori – a H.pylori, e os hábitos alimentares da população.

No Paraná, a cada quinze minutos, um novo diagnóstico de câncer é registrado. A estimativa foi feita pelo Instituto Nacional do Câncer (INCA), que considerou que, ao longo de 2021, 35.060 paranaenses foram diagnosticados com algum tipo de tumor. Isso dá uma média de 96 casos novos de neoplasias por dia.

São diversos os tipos de tumores existentes, mas, os mais comuns no Estado seguem a média nacional, sendo os casos de câncer de pele não melanoma, seguido pelo câncer de próstata, câncer de mama feminina e câncer de cólon e reto. Além disso, dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, revelam que o número de mortes causadas por neoplasias está em alta no Paraná nos últimos anos.

Prevenção é a saída

Em 2016, por exemplo, 13.877 falecimentos tiveram como causa associada algum tipo de câncer. Já em 2020, último período com dados disponíveis, foram 14.832 pessoas que morreram devido à doença, uma alta de 6,88% no período analisado.

Fatores genéticos aumentam o risco de tumores, mas, a maior parte dos casos são adquiridos por conta de um estilo de vida não saudável: falta de atividade física, obesidade e alimentação incorreta. Por isso, a prevenção é a melhor forma de evitar o câncer, que tem mais chances de cura quando detectado precocemente.

Adotar hábitos saudáveis, evitando a exposição a fatores de risco, é a principal maneira de se prevenir. Os principais são tabagismo, alimentação não saudável e ingestão de bebidas alcoólicas. Radiação, infecções, exposição ocupacional a agentes cancerígenos e sedentarismo também estão relacionados ao câncer.

Direitos do Paciente

Você sabia que a legislação brasileira assegura alguns direitos aos portadores de câncer? Confira uma compilação dessas leis para facilitar o entendimento e ajudar na obtenção dos benefícios. Alguns desses são o saque do FGTS e PIS/PASEP, a isenção do IPVA e IPI na compra de automóveis para quem tiver limitações decorrentes de alguns tipos de câncer.

Outros auxílios disponíveis são: Auxílio doença; Aposentadoria por invalidez; Quitação de financiamento de casa própria (direito do paciente que se encontre em condição de invalidez total e permanente); Início do tratamento oncológico (pelo SUS, em até 60 dias após o diagnóstico no prontuário médico); Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no SUS (garantia de transporte para tratamento); Reconstrução mamária; Andamento Processual Prioritário no Judiciário; Isenção de Imposto de Renda; Isenção de IPTU; Gratuidade nas tarifas de transportes.

Legislação:

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

– Lei Federal 8.922, de 25/7/1994 – FGTS, artigo 1º.

– Lei Federal 8.036, de 11/5/1990 – FGTS, artigo 20, XIII e XIV.

– Medida Provisória 2.164 de 24/8/2001, artigo 9º.

PIS/PASEP

– Resolução 01/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP.

Licença para Tratamento de Saúde – Auxílio Doença

– Lei Federal 8.213, de 24/7/1991 – LOAS, artigo 26, II, e 151.

Aposentadoria por Invalidez

– Constituição Federal, artigos 201 e seguintes.

– Lei Federal 8.213, de 24/7/1991 – LOAS, artigos 26, II, e 151.

Renda mensal vitalícia/Amparo Assistencial ao Deficiente

– Constituição Federal, artigos 195, 203 e 204.

– Lei Federal 8.742, de 7/12/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, artigos 20 e 21.

– Decreto Federal 1.744 de 8/12/1995.

Plano de Saúde ou Seguro-saúde

– Lei Federal 9.656, de 3/6/1998 – Planos privados de assistência à saúde.

– Lei Federal 10.223, de 15/1/2001 – Cirurgia reparadora dos seios.

Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria

– Constituição Federal, artigos 5º e 150, II.

– Lei Federal 7.713, de 22/12/1988, artigo 6º, XIV e XXI.

– Lei Federal 8.541, de 23/12/1992, artigo 47.

– Lei Federal 9.250, de 26/12//1995, artigo 30.

– Instrução Normativa SRF 15/01, artigo 5º, XII.

– Decreto Federal 3.000, de 26/3/1999, artigo 39, XXXIII.

Cirurgia de reconstrução mamária

– Lei Federal 9.656, de 3/6/1998, alterada pela Lei Federal 10.223, de 15/5/2001.

– Lei Federal 9.797/99, de 6/5/1999, alterada pela Lei Federal 12.802, de 24/04/2013.

Início do Tratamento Oncológico

– Lei Federal 12.732, de 22/11/2012 – Início do tratamento em 60 dias.

Acesso a medicamentos em desenvolvimento

– Resolução RDC 38/2013 da Anvisa, publicada no DOU, de 13/08/2013.

Andamento Judiciário prioritário

– Lei Federal 10.173, de 9/1/2001 – acrescentou os artigos 1.211-A e 1.211-B ao Código de

Processo Civil

– Lei Federal 10.741, de 1/10/2003 – Estatuto do Idoso, artigo 71.

Compra de carro com isenção de impostos (IPI, ICMS, IPVA)

– Lei Federal 9.503, de 23/9/97 – Código de Trânsito Brasileiro, artigos 140 e 147, § 4º.

– Lei Federal 8.989, de 24/02/1995 – IPI

– Lei Federal 10.182, de 12/2/2001

– Lei Federal 10.690, de 16/6/2003, artigo 2º.

– Instrução SRF 32, de 23/3/2000, e Instrução 88, de 8/9/2000 – IPI.

– Resolução Contran 734/89, artigo 56

– Lei Estadual/RJ 2.877, de 22/12/1997 (art. 5°, V) – IPVA

– Convênio ICMS nº 38/2012 ICMS.

– Portarias CAT 56/96 e 106/97.

– Lei Federal 8.383, de 30/12/1991 – IOF, artigo 72, IV.

Doenças graves previstas em lei

– Decreto Federal 3.000, de 26/3/1999, artigo 39, XXXIII.

– Lei 8.541, de 23/12/1992, artigo 47.

– Lei 9.250, de 26/12/1995, artigo 30, § 2º.

– Instrução Normativa SRF 25, de 29/4/1996.

– Lei Federal 8.213, de 24/7/1991, artigo 151.

– Medida Provisória 2.164, de 24/8/2001, artigo 9º.