Enfermeiros e técnicos do SAMU Litoral vivem impasse sobre pagamento do novo piso salarial

Desde 5 de agosto está em vigor a Lei Federal 14.434/2022, que institui o novo piso salarial da Enfermagem, fruto da luta da categoria por melhores salários. A legislação fixa o piso dos enfermeiros em R$ 4.750,00; o dos técnicos em R$ 3.325,00 e dos auxiliares de enfermagem e parteiras em R$ 2.375,00.

Por força da Emenda Constitucional 124, promulgada em meados de julho, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm até o fim do atual exercício financeiro para ajustar as remunerações e os respectivos planos de carreira de seus profissionais. No momento, apenas instituições privadas e filantrópicas e municípios que tenham disponibilidade orçamentária podem aderir ao novo piso.

Já as instituições federais e nacionais só pagarão os salários reajustados após as eleições de 2022, devido às restrições da Lei Eleitoral. Durante o período, não são permitidos reajustes orçamentários, e o fim do pleito acontece no final do ano fiscal, ou seja, os novos valores devem começar a valer a partir de 2023.

No litoral paranaense, o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná (CISLIPA), que administra o Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (SAMU), afirma que a entidade está enfrentando um impasse no que diz respeito ao pagamento do novo piso salarial da Enfermagem para os 50 profissionais que serão beneficiados com o reajuste. A chefe do departamento de enfermagem, Juliane Brenner Vieira, explica a situação ao JB Litoral.

Impacto de 63% na folha salarial

“O CISLIPA recebe verbas públicas para seu funcionamento e todos os funcionários contratados, mediante concurso público, são servidores públicos. No entanto, o regime de contratação é via Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), por mais que sejam concursados. Com isso, estamos buscando orientação com os órgãos competentes sobre como deverá ser realizado este pagamento, pois a lei coloca que quem é CLT deve receber já, mas quem é funcionário público tem que começar em janeiro de 2023. Contudo, os servidores do CISLIPA são celetistas e funcionários públicos”, esclarece.

Por isso, Juliane informa que a direção do Consórcio está verificando a situação junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (COREN PR) e com a Associação dos Consórcios e Associações Intermunicipais de Saúde do Paraná (ASCISPAR), já que existe tal controvérsia na interpretação da lei.

Ela destaca que o CISLIPA não se opõe ao pagamento, mas que a entidade está aguardando o retorno e orientação dos órgãos competentes. “Sou defensora ativa do Piso Salarial e de todos os direitos dos profissionais de saúde. Mas precisamos fazer a coisa certa, de acordo com a legislação, para não haver retrocessos nas nossas conquistas”, comenta.  

Porém, segundo o presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Paranaguá e Região (Sindeesp), Jaime Ferreira dos Santos, o pagamento do piso reajustado deve ser feito já em agosto. “Pela lei e entendimento de todos os sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais que representam os trabalhadores, o reajuste do piso tem que ser pago agora no mês de agosto. Entendemos que existem muitas instituições, como município e estado, que geralmente têm a situação da lei orçamentária que é votada no ano; então entendemos que eles vão deixar para pagar no ano que vem, mas a lei diz que os trabalhadores da enfermagem têm que receber em agosto. Além disso, vale destacar que quem representa os profissionais de saúde no Litoral é o sindicato que atua em parceria com o COREN“, diz.

De acordo com o Portal da Transparência do Consórcio, somente em 2021, o órgão pagou R$ 11.559.581,30 (onze milhões e quinhentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e oitenta e um reais e trinta centavos) para seus 129 funcionários. Apenas com a equipe de enfermagem, o custo é de cerca de R$ 1 milhão por ano. De acordo com o departamento financeiro da entidade, com o reajuste salarial dos enfermeiros e técnicos, haverá um aumento de 63% na folha, aproximadamente de R$ 630 mil a mais por ano.

Reajuste será feito em janeiro de 2023

Outra situação que pode impedir o pagamento do piso em 2022 é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para este ano, as verbas recebidas e utilizadas pelo CISLIPA foram programadas e aprovadas no segundo semestre de 2021, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). “Isso significa que os valores atuais do nosso orçamento já têm destinação e temos a responsabilidade fiscal, não podemos gastar recursos sem prévia aprovação”, diz Juliane.

Porém, ela garante que a partir de janeiro de 2023 o novo piso será pago aos 50 servidores que têm direito. “Estamos tomando todas as precauções com relação ao pagamento porque se o fizermos agora e for considerado indevido pela Justiça, teremos que descontar os valores pagos. Nosso objetivo é que seja um benefício certo e, no momento, a certeza é que será pago em janeiro de 2023; o que estamos buscando no momento é saber se podemos pagar antes ou não”, conclui.

O CISLIPA recebe verbas do Governo Estadual, Federal e dos 7 municípios do Litoral, que compartilham entre si a responsabilidade de manter em pleno funcionamento o SAMU na região. Qualquer aumento de gasto pelo Consórcio deve ser planejado e autorizado por todos os governos citados, principalmente pelos 7 prefeitos que integram a entidade.