Estatuto da Polícia Civil é atualizado e atende demandas sindicais
O novo Estatuto da Polícia Civil do Paraná traz, entre as mudanças, a promoção dos profissionais da instituição por critérios exclusivamente objetivos e valoriza as carreiras de todos os policiais civis. Após extensos debates, para ouvir todas as categorias envolvidas, o texto-base do projeto de lei do Estatuto da PC passou por reavaliação no Conselho da Polícia Civil e foi apresentado ao governador Beto Richa.
“A atualização é necessária pela respeitabilidade da instituição e para a atualização dos conteúdos, já que o texto original anterior era de 1982”, afirmou o delegado-geral da Polícia Civil do Paraná, Julio Cezar dos Reis.
Entre os itens de destaque no novo estatuto estão a inserção dos policiais de base no Conselho da Polícia Civil e a exigência de bacharelado em Direito para a profissão de escrivão. E, a partir da entrada em vigor do novo documento, o curso de formação dos policiais passa a ser fase de concurso público, deixando de ser feito depois da aprovação e convocação do candidato, como ocorria até então.
O texto-base justifica a proposta “em razão da técnica jurídica envolvida nas atividades executadas pelo ocupante do cargo de escrivão de polícia”. Já a profissão de papiloscopista passará a ter a nomenclatura de perito papiloscopista.
A proposta é apoiada por instituições da área jurídica (OAB, Ministério Público e Poder Judiciário) e por entidades de classe, como a Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (Adepol), o Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná (Sidepol) e o Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná (Sinclapol).
O documento, agora, passa pelo trâmite nas secretarias da Fazenda e da Administração e Previdência e então pela Casa Civil, responsável por encaminhar à Assembleia Legislativa do Paraná.
