Ex-prefeito de Paranaguá é multado por contratação irregular de empresa
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o ex-prefeito de Paranaguá (Litoral) José Baka Filho (gestão 2009-2012) devido à contratação irregular de empresa de assessoria. Em virtude da irregularidade, Baka Filho deverá pagar multa de R$ 725,48. A sanção está prevista no artigo 87, Inciso III da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual n° 113/2005).
Entre os anos de 2009 e 2010, a Prefeitura de Paranaguá pagou à empresa JBM Consultoria e Assessoria Ltda., R$ 114.620,00 para a prestação de serviços financeiros e de gestão de recursos humanos à Secretaria Municipal de Educação. A empresa foi contratada, por meio de licitação, na modalidade pregão eletrônico.
Segundo comunicação de irregularidade formulada pela Diretoria de Contas Municipais (DCM), a contratação da assessoria contrariou o Prejulgado n° 6 do Tribunal, que prevê a realização de concurso público para a seleção de pessoal para aquelas atividades. Com o objetivo de apurar a irregularidade, o TCE-PR abriu processo de Tomada de Contas Extraordinária, julgada procedente na sessão de 18 de agosto da Primeira Câmara de Julgamentos.
Os votos dos conselheiros foram embasados na instrução da DCM e em parecer do Ministério Público de Contas (MPC). O gestor pode recorrer da decisão. Os prazos passaram a contar a partir de 4 de setembro, com a publicação do Acórdão 3791/2015 – Primeira Câmara, na edição 1.198 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.
