Gaeco faz busca e apreensão na casa do presidente do IAP

A casa do presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Luiz Tarcísio Mossato Pinto, recebeu agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), na manhã desta segunda-feira (15), para a apreensão de documentos. Também a sede do órgão, no bairro Rebouças, e mais outros cinco pontos – em Curitiba, Paranaguá e Londrina –, inclusive nas casas de outros quatro funcionários, estão sendo visitados por policiais para a busca de provas. A ordem partiu da juíza Ariane Maria Hasemann, da 1ª Vara Criminal de Paranaguá, acatando o pedido da promotora Priscila da Mata Cavalcante. Na casa de um dos investigados, foram apreendidos R$ 649 mil (em dinheiro).

A Operação Superagüi foi desencadeada por causa de uma licença ambiental com suspeita de irregularidades concedida à empresa Green Logística para um pátio de caminhões, às margens da BR-277, com a derrubada de 12 hectares de vegetação em Paranaguá. A Justiça chegou a determinar, em maio, o afastamento de Tarcísio do cargo, mas ele conseguiu um habeas corpus antes mesmo de a decisão ser cumprida. O Ministério Público está recorrendo da decisão. O presidente do IAP responde a três ações de improbidade administrativa e duas penais, todas por suspeitas de irregularidades em licenças ambientais.

O IAP não é o único órgão do governo estadual a ser alvo de operações policiais nos últimos meses. Também a Secretaria de Estado de Administração e Receita Estadual em Londrina tiveram documentos apreendidos por decisão judicial em investigações que envolvem licitação irregular e suspeitas de corrupção.

NOTA DE ESCLARECIMENTO AO PARANÁ

O Governo do Estado e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) informam que a ação de apreensão de documentos, realizada na manhã desta segunda-feira (15) no órgão e na casa de alguns servidores, é motivada por investigação provocada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em Paranaguá, envolvendo processo de licenciamento ambiental no Litoral do Estado. A busca foi feita, inclusive, na presença da promotora da Comarca de Paranaguá, Priscila da Mata Cavalcante, que move a ação contra os servidores públicos.

O diretor presidente do IAP, Tarcísio Mossato Pinto, já tinha obtido na última sexta-feira (12) decisão favorável em Habeas Corpus impetrado contra solicitação anterior do mesmo Ministério Público, que buscava afastá-lo do cargo.

Nessa ação, o desembargador José Cichocki Neto afirmou: “Atribuir ao agente conduta ilegal no exercício de sua função por tais motivos, quando tanto o agente ministerial quanto o próprio juízo poderiam requisitar os documentos pretendidos para a formação de seus respectivos convencimentos, eis que dotados de poderes e instrumentos processuais para tanto e, subsequentemente, impor-lhe restrições ao exercício de sua função – constitui, no mínimo –, uma inversão despropositada da compreensão da atividade jurisdicional desenvolvida através do processo”.

Na mesma decisão, o desembargador Cichocki Neto também destaca que “o que mais irrita a decisão impugnada neste instrumento de garantia é a evidência da desnecessidade das medidas impostas ao paciente e demais denunciados, pela ausência de razões de urgência daqueles provimentos. Não há imputação ao paciente de qualquer conduta reprovável que comprometa a instrução processual, observável initios litis para suportar o decisum atacado. Neste, não há afirmação que possa se erigir como fundamento e, assim, indicar uma situação concreta praticada pelo paciente, que evidencie a necessidade de salvaguardar o rito procedimental instrutório da ação penal proposta. Nada. Absolutamente nada”.

O IAP e o Governo do Estado reiteram que todos os documentos buscados pelos promotores do Ministério Público do Paraná sempre estiveram disponíveis neste ou em qualquer um dos cerca de 40 mil procedimentos administrativos anuais instaurados e relativos aos pedidos de licenciamento ambiental. Assim, resta evidente que as medidas adotadas são descabidas, desnecessárias e desproporcionais.

Por fim, o IAP e o Governo do Estado ainda não obtiveram acesso ao inteiro teor desta nova decisão que originou as ações realizadas nesta segunda-feira, pois o processo tramita em segredo de justiça.

Curitiba, 15 de junho de 2015

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ-IAP