GESTÃO AMBIENTAL- Prefeitura e Appa não informam se Ambiens já pagou R$ 144 mil de ISS ao município
Diante das muitas contratações milionárias de empresas para prestação de serviço pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), algumas delas exercendo sua atividade com pessoal na cidade, a reportagem do JB observou que a empresa Ambiens Consultoria e Projetos Ambientais, que faz uso de um espaço no Setor Ambiental da Appa, cumprindo contrato de gestão ambiental, até o encerramento do seu trabalho terá faturado R$ a bagatela de 6.305.910,47.
Considerando o enorme volume de recursos públicos gastos, aliado ao fato da Ambiens exercer sua atividade na cidade, num imóvel da Appa, mais precisamente no Setor Ambiental, o JB questionou a prefeitura e a Appa se a retenção do ISSQN da Ambiens devido ao município vem sendo realizada, como determina o artigo 1°, parágrafos 3° e 5° da Lei Complementar 110/2009. [tabelas]
O questionamento se deve pelo fato da empresa já ter faturado, nos primeiros 11 meses de contrato, o equivalente a R$ 1.646.666,66, o que garantiria aos cofres municipais, levando em conta a alíquota máxima de 4% do ISS, caso seja essa a tributação da Ambiens, cerca de R$ 65.866,64 do imposto. Entretanto, com o aditivo ocorrido em outubro do ano passado, que elevou o contrato para R$ 6.305.910,47, até agosto, o município deveria ter recebido da empresa um total de R$ 78.848,73, considerando a mesma alíquota que, somada ao faturamento de 2013, chega a R$ 144.715,37 de ISS devido ao município.
A prefeitura alegou que, de acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, todos os devedores de tributos, conforme a legislação tributária municipal, tem de estar adimplentes com o Tesouro Municipal e a verificação de tal situação se dá através dos mecanismos fiscalizatórios, e em caso de inadimplemento, ocorre a execução. No entanto, as informações requeridas pelo JB estão protegidas por sigilo fiscal.
Mecanismos fiscalizatórios não funcionam desde 2013
A resposta da Secretaria da Fazenda chama atenção a partir do momento que a última instância de recurso de dívidas tributárias e fiscais das empresas que pagam à prefeitura taxas e impostos, entre eles, o Imposto Sobre de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Junta de Recursos, ainda não julgou nenhum dos 16 processos analisados pelo Conselho Municipal de Contribuintes desde 2013, segundo informação da própria prefeitura, repassada ao JB. Com isso, é de se questionar a adimplência da Ambiens com o tesouro municipal, assim como de outras empresas, levando em conta que para se ter a execução fiscal, devedores tem direito a ampla defesa nos mecanismos fiscalizatórios, que no momento não estão em funcionamento e sequer tem diretoria constituída. A prefeitura informou ainda que a Junta de Recursos, assim como o Conselho Municipal de Contribuintes , até o final da primeira quinzena de agosto ainda não havia realizado nenhuma reunião desde o início desta gestão, ou seja, nos últimos dois anos e sete meses. Todavia, deste período de inatividade, por dois anos e três meses a Junta de Recursos foi presidida pelo advogado Roberto Ramos, que atualmente comanda a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. O secretário Roberto é filho do atual presidente da Câmara Municipal, Jozias de Oliveira Ramos (PDT).
No que diz respeito à gestão ambiental, questionada pelo JB, se a prefeitura tem conhecimento de ações de limpeza dos resíduos de produtos nas vias de acesso ao porto feito pela Appa, através da Ambiens, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), confirmou a realização do serviço, mas que mais detalhes do cronograma, pontos e periodicidade deveriam ser obtidos com a Appa.
Por sua vez, questionada pelo JB nas duas questões do ISS, das ações de limpeza e do motivo pelo qual a Ambiens usa o espaço do Setor Ambiental da Appa, a estatal não deu retorno até o fechamento desta edição.
