Instituto Confiancce terá que devolver cerca de R$ 4 milhões ao município de Paranaguá
Em sessões realizadas entre os dias 21 de maio e 11 de junho, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) negou recursos em sete processos e manteve a determinação de devolução de R$ 11 milhões de várias organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) a cofres municipais, entre elas o Instituto Confiancce, que terá que devolver mais de R$4 milhões para a Prefeitura de Paranaguá. Vale ressaltar que o convênio em questão foi executado no ano de 2008, com valor total firmado em R$ 4.395.642,87. A devolução de recursos deverá ser feita de forma solidária pela presidente do Instituto na época, Cláudia Aparecida Gali e pelo ex-prefeito de Paranaguá, José Baka Filho (PDT).
De acordo com o TCE-PR, a prestação de contas do convênio foi julgada irregular. “Nas contas de 2008 foram verificadas as seguintes irregularidades: a não apresentação dos extratos bancários e da planilha da DAT 05; a cobrança de taxa administrativa; e a não comprovação de despesas. Já as contas de 2010 e 2011 foram julgadas irregulares devido à ausência de documentos indispensáveis para comprovar a correta utilização dos recursos públicos recebidos.O objeto da transferência voluntária em 2008 foi a gestão do Programa Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde. Em 2010 e 2011, o objetivo do convênio era o atendimento complementar de saúde no município”, afirma a assessoria do Tribunal.
A condenação já havia sido anunciada pelo TCE em janeiro desse ano, porém o Instituto Confiancce teria entrado com recurso, sendo que o mesmo foi julgado improcedente nesse mês, mantendo a condenação da Oscips e do ex-prefeito. As impropriedades também gerarão três multas que totalizam cerca de R$8 mil à Baka, assim como duas multas que resultaram em R$290 para a ex-presidente da empresa. Tais sanções estão previstas na Lei Orgânica do TCE, que inclusive irá colocar o nome dos gestores no cadastro dos responsáveis com contas irregulares.
Problema presente em todo o Paraná
Segundo o Tribunal, nos últimos dois anos houve determinação de mais de R$50 milhões com relação à Oscips em todo o Paraná, lembrando que tais organizações são Entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem dinheiro público para oferecer serviços complementares à população, em áreas como saúde, educação, cultura e lazer, sendo que tais transações são chamadas tecnicamente de transferências voluntárias”, acrescenta a assessoria do TCE.
O Instituto Confiancce é uma das Oscips mais problemáticas no estado, visto que somente esse ano cinco processos foram ajuizados pelo TCE-PR para a devolução de recursos nos convênios, inclusive com recursos negados. Além de Paranaguá, convênios firmados entre o Confiancce e as prefeituras de Mandirituba (2010-2011) inerentes à programas na área de ação social; Santa Helena (2010) para prestação de serviços nas áreas administrativa, de turismo, indústria, comércio e gestão portuária; Formosa do Oeste (2010), para projeto de infraestrutura e São Miguel do Iguaçu (2009), para limpeza urbana e conservação de prédios públicos, demonstram que o problema com convênios firmados com o Instituto é recorrente em todo o Paraná.
De acordo com a Diretoria de Análise de Transferências (DAT) do TCE-PR, “a principal irregularidade verificada nas contas de Oscips é a terceirização ilegal de mão de obra, especialmente na área da saúde, utilizada para burlar o princípio constitucional do concurso público e os limites de gasto com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. Vale ressaltar que o Instituto Confiancce firmou contrato que foi julgado irregular pelo TCE também nos anos de 2010 e 2011 com quantia total de R$ 684.428,65, recurso que deverá ser julgado em breve.
O processo está registrado sob o número 1080051/14 e Acórdão nº 2582/15 do Tribunal Pleno, tendo como assunto um Recurso de Revista envolvendo a entidade do município de Paranaguá. Os interessados são o Instituto Confiancce e outros, tendo como relator do caso o Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.
