Loteamento da Cohapar em Morretes pode estar sendo usado irregularmente

No início desse mês, a gestão municipal do prefeito Hélder Teófilo dos Santos (PSDB), através de ofício, respondeu oficialmente o Requerimento N°022/2015, de autoria do vereador Maurício Porrua (SDD) aprovado pelos vereadores da Casa, que requer que o Executivo ceda um relatório de todas as moradias do Loteamento Doutor Sidney Antunes de Oliveira que não estão sendo usufruídas e nem alugadas a terceiros. O pedido requer a ocupação correta do loteamento, afim de colaborar para a diminuição do problema de habitação pública no município. 

De acordo com Porrua, em agosto, através da Secretaria Municipal de Ação Social, chegou a sua descoberta o fato de que algumas pessoas necessitam urgentemente de moradia em Morretes, algo que exige a ação do Executivo para o andamento de projetos e funcionamento pleno dos já existentes. “Questionei a Secretaria sobre o projeto de construção de mais trinta casas, projeto este parado na COHAPAR por motivo de falta de recursos e também sobre os imóveis que estão desocupados no local, pessoas que receberam os referidos imóveis, mas não estão usufruindo e estão tentando locar ou até mesmo vender para terceiros, haja vista, que isto não pode ser feito, por isto o pedido deste requerimento”, explica.
As pessoas que foram beneficiadas com estas casas deveriam fazer a doação de seus imóveis da localidade da Floresta e isto não foi feito por parte de algumas pessoas que receberam estas casas”, explica PorruaDemonstrando que alguns cidadãos estão cometendo irregularidades com o programa habitacional. O legislador afirma que o Requerimento se justifica também pelo papel da Câmara em fiscalizar os atos e programas feitos pela Prefeitura. Aprovada pelos vereadores, o Requerimento foi atendido pelo Executivo, que informou nesse início de mês que enviou o pedido para a Secretaria de Ação Social, que irá atender à solicitação.

Projeto de lei federal quer apertar proibição

Αtualmente, a Lei 11.077/2009 já acrescenta certa limitação na comercialização de imóveis populares, como os oferecidos através da COHAPAR em parceria com o Minha Casa, Minha Vida, programa do Governo Federal, no entanto o Projeto de Lei 2.450/2015 pretende ampliar ainda mais a proibição de comércio de casas populares. A autoria do projeto é do deputado federal Carlos Marun (PMDB/MS) e tem a intenção de proibir a venda, cessão ou aluguel de casas populares ao beneficiado pelo prazo de 10 anos. Caso a lei seja aprovada, constatada a irregularidade, o usuário sofrerá a reintegração de posse, rescisão do financiamento do imóvel e devolução dos valores recebidos como subsídio do governo.