Ministério Público aponta que empresas fraudaram licitações em vários municípios do PR; quatro do Litoral estão entre eles
O JB Litoral teve acesso a um processo iniciado no Norte do Paraná, por meio do Ministério Público do Paraná (MPPR), sob a responsabilidade do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) de Londrina. O grupo é um dos 12 regionais que abrangem todo o estado, vinculados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público. O processo que a reportagem detalha foi originado em 2019, durante investigação do Gepatria Londrina, cujo objetivo foi analisar a atuação de empresas em licitações para fornecimento de uniformes escolares para municípios daquela região do Paraná. De acordo com o processo, que seguiu o rito de praxe, com instauração de Notícia de Fato e, posteriormente, Inquérito Civil, com Ação Penal tramitando em paralelo, o Gepatria de Londrina identificou elementos de que pelo menos 10 empresas sediadas no Paraná e em Santa Catarina, todas com ligações entre si, seja por meio de vínculos familiares ou de amizade, participavam de licitações já com “cartas marcadas”, sabendo o que cada uma iria propor, para determinar previamente qual delas venceria o processo.
Do Norte ao Litoral
Com os indícios encontrados durante a investigação envolvendo contratos com essas empresas em municípios da região de Londrina, entre os anos de 2016 e 2019, o MPPR descobriu que o mesmo grupo econômico também havia vencido licitações em municípios do Litoral, a exemplo de Antonina, Matinhos, Paranaguá e Pontal do Paraná.
“[…] foram angariados diversos elementos, que demonstram a existência de um grupamento criminoso atuando em diversos municípios do Estado do Paraná, constituído com o objetivo de obter vantagem econômica, mediante a prática de fraudes em procedimentos licitatórios”, afirma o documento encaminhado ao Gepatria Litoral, que instaurou um novo inquérito civil em março de 2020, ainda em andamento, e que teve novidades na semana passada.
As empresas
As empresas investigadas são: 3S & Sequinel Confecções e Distribuidora; Alma Confecções Eireli; Camposilk – Artes e Estamparias Ltda M.E; E&E Confecções Ltda; E.M.S Sequinel Confecções; Hebrom Distribuidora e Confecções; L.B. de Campos Confecções M.E; Sinop Uniformes Eireli; Stefanes Confecções Eireli e; Victor’s Uniformes. Maior parte das empresas está localizada em Indaial (SC) e o restante em Campo Mourão (PR).
Pedido de colaboração das prefeituras
Com o novo inquérito, o Gepatria Litoral solicitou que as sete prefeituras da região enviassem uma relação dos processos licitatórios ocorridos de 2016 a 2020 em que alguma das 10 empresas constassem como vencedoras, ou mesmo que participassem. As respostas de quatro das sete cidades foram afirmativas: já haviam celebrado contrato com alguma das empresas suspeitas ou tinham registro de participação delas em seus pregões. Abaixo, os pregões em que as empresas suspeitas de fraudes participaram no Litoral, segundo o Gepatria da região:
Em Antonina, a empresa Camposilk participou do pregão 39/2017, mas não foi a vencedora da licitação, cujo contrato assinado foi de R$ 522.935,00.
No pregão de Pontal do Paraná, o 007/2017, o valor homologado foi de R$ 322.011,80, mas as empresas suspeitas participantes do processo (3S & Sequinel Confecções e Sinop Uniformes) não venceram a licitação.
Já em Matinhos, as empresas suspeitas foram vencedoras em três pregões. No de número 123/2016, a 3S & Sequinel Confecções e Distribuidora foi a vencedora dos lotes 1 e 3, resultando em contratos que, somados, foram de R$ 645.031,00. Em 2017, a Victor’s Uniformes foi homologada vencedora do lote 17, no pregão 74/2017, cujo valor foi de R$ 61.560,00. E, no ano seguinte, a Stefanes Confecções venceu o pregão 75/2018, com contrato de R$ 650.720,00.
E em Paranaguá, a E&E Confecções arrematou os lotes 1 e 6 do Pregão Presencial nº 037/2016, cujo valor total apenas do lote 1 foi de R$ 3.722.882,18, mais da metade do valor total do pregão, que somava R$ 6.667.993,40 (Seis milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos), em 10 lotes.
Procedimentos administrativos e mais pedidos
Com as respostas dos sete municípios sobre haver ou não contratos com as empresas suspeitas, e quais os números dos pregões dos quais participaram, o Gepatria voltou a enviar ofícios para que as prefeituras encaminhassem a documentação completa dessas licitações, no final de 2022. Além disso, Matinhos e Paranaguá determinaram às suas controladorias gerais a instauração de processo administrativo de responsabilização ou investigação preliminar para apurar possíveis fraudes ao caráter competitivo, com o posterior envio dos processos ao MP.
Com documentações pendentes e necessidade de mais diligências, o prazo para a conclusão do inquérito foi sendo prorrogado, a pedido do promotor de justiça que coordena o Gepatria Litoral, Pedro Marco Brandão Carvalho. O prazo atual para a conclusão do inquérito é 5 de março de 2024.
No último mês de junho foi determinada a abertura do procedimento investigatório criminal.
Sem conivência das prefeituras
De acordo com o Gepatria Litoral, não se constatou, até o momento, qualquer tipo de conivência das prefeituras da região com as condutas fraudulentas do grupo.
Na última quarta-feira (6), foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná a decisão da Controladoria Geral do Município de Paranaguá que indicia a empresa E&E Confecções Ltda.
“Com base nas provas produzidas nos autos, é possível identificar que as empresas formaram um grupo com intuito de frustrar o caráter competitivo das licitações, mediante prévio ajuste. Isso porque as provas coletadas indicam que as mesmas pessoas se revezavam na administração de diferentes empresas, e que todas elas participavam em conjunto de procedimentos licitatórios”, afirma a controladoria. “Assim sendo, esta Comissão entende que a empresa E&E Confecções Ltda. deve ser indiciada pela participação no pregão presencial n.º 037/2016, em conluio com outras empresas, visando frustrar o caráter competitivo do certame”, diz trecho da decisão.
Ainda segundo a Controladoria, a empresa indiciada tem um prazo de 30 dias para apresentar defesa escrita, a contar do recebimento do mandado de intimação.
