MPPR investiga suposta irregularidade em aposentadoria da Câmara de Morretes
No final de agosto, o Ministério Público do Paraná (MPPR), por intermédio da Promotoria de Morretes, abriu inquérito civil para apurar pagamento indevido de valores referentes à concessão irregular de aposentadoria à servidora Neide Eliane Richter pela Câmara de Morretes. Nele, o órgão ministerial pede o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. O benefício foi concedido pelo Legislativo em dezembro de 2000, época em que, inclusive, a servidora estaria recebendo supostamente dois proventos, concedidos pela Secretaria de Estado da Administração.
De acordo com o MP, já existe um período de prescrição do recebimento, no entanto a ação cobra a restituição do benefício indevido ainda existente. Em julho do ano passado, a Casa de Leis teria ingressado com ação pedindo a reparação ao erário por parte da servidora. Porém, até o fechamento desta edição, não foi realizada nenhuma devolução de valores ao caixa municipal. Um dos motivos é que houve inércia por parte do Legislativo municipal na ação, ou seja, o processo parou e o dinheiro ainda não foi devolvido.
Diante disto, o órgão público entrou na discussão, alertando a possibilidade de se incorrer em ato de improbidade administrativa, conforme a Constituição Federal, nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Existe, também, respaldo jurídico na Lei Federal 8.429/1992, a qual abrange a possibilidade de violação de princípios da administração pública.
Desta forma, o Ministério Público determinou a intimação da Casa Legislativa para apurar quem foi o gestor responsável pela concessão da suposta aposentadoria irregular. Quer saber, ainda, por qual motivo se deixou de dar prosseguimento no processo 128.29.2006.8.16.0118, Ação de Cumprimento de Sentença, gerando a suspensão e eventual prescrição.
Os vereadores da legislatura em que ocorreu a suposta irregularidade eram o atual Prefeito Osmair Costa Coelho, o “Marajá” (MDB), o Ex-prefeito Hélder Teófilo dos Santos (PSDB), Tadaci Shiosaki, Vitório Biscotto, Dejair Miranda, Luis Carlos Pinto, Otávio Foss Neto, Alessandro Conforto e Flávia Rebello Miranda.
A abertura do Inquérito Civil foi assinada pela Promotora de Justiça, Drª Dalva Marin Medeiros.
O JB Litoral deixa espaço à servidora Neide Eliane Richter, para manifestação sobre o assunto. O caso ainda está sendo apurado pela Promotoria Pública.
