Novo Procurador do Município cancelou pagamento do ISS à prefeitura pela APPA
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) segue em dívida com o município de Paranaguá. Após um imbróglio judicial que já se arrasta há anos, o impasse persiste no que toca ao pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS).
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Porém, desde 2011 o repasse não é feito à administração municipal.
Para intensificar a gravidade da situação, o novo Procurador Geral do Município, Denis Rafael Ramos, nomeado na semana passada, até o início do mês defendia interesses divergentes à gestão municipal, já que atuava como cargo comissionado na APPA.
Para entender a situação vale lembrar que, em 2011, a prefeitura fez um acordo onde a APPA efetuaria um repasse de R$ 1,9 milhão ao município, referente ao pagamento do ISS. Contudo, esse dinheiro não entrou nos cofres da prefeitura, devido à ação judicial assinada pelo atual Procurador do Município, que, atuando pela APPA, pediu à época, a anulação do acordo homologado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR).
Com isso, em caráter liminar, a justiça acatou os argumentos da empresa estatal, suspendendo o pagamento do montante ao município até o julgamento do final do processo.
Em uma das intervenções feitas por Denis Rafael Ramos quando atuava pela APPA, houve um pedido de anulação da audiência conciliatória entre prefeitura e porto, bem como a anulação do processo pelo prazo de 90 dias.
Passado o prazo de três meses pedido pelo advogado, ele aparece do outro lado da situação, ou seja, defendendo os interesses do município. Uma pesquisa no sistema ProJudi, feita pelo JB, mostrou que seu nome ainda consta como advogado contrário aos interesses da cidade.
A situação acena para prática de conflito de interesses e prejuízo à administração pública municipal, que não recebeu os recursos na ordem de quase R$ 2 milhões. De acordo com juristas, nesse caso, interferir em favor de interesse privado de forma direta ou indireta perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante pode fazer com que eventual acordo que venha a ser celebrado entre prefeitura e porto fique sob suspeição.
Outro lado
Quando questionada acerca do não pagamento do ISS pela APPA desde 2011, a Prefeitura de Paranaguá, por meio de sua Assessoria de Comunicação, de forma evasiva limitou-se a dizer que “a Procuradoria Geral do Município (Progem) esclarece que mais informações relativas ao acordo de pagamento de ISS firmado em 2011 podem ser obtidas no Fórum de Paranaguá, visto que o processo é totalmente público e acessível para qualquer cidadão”.
