O arrepio das leis continua em Antonina!

Existe uma máxima nacional de autor desconhecido que diz que “leis no Brasil foram feitas para não serem cumpridas”. Parece que a atual gestão do prefeito João Domero tem levado muito a sério o exato sentido deste dito popular em algumas ações e, mais recentemente, no que diz respeito à Lei Federal nº 11.494/2007, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o chamado FUNDEB.

O artigo 24, em seu parágrafo 6º, deixa claro que o presidente do Conselho de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) não pode ocupar a função de representante do governo municipal, mas isto não impediu o prefeito de designar para o cargo de presidente, em 2014, justamente seu representante, inclusive o nominando como presidente no Decreto Municipal, sem a obrigatória eleição que a legislação federal exige. Ao menos é esse o procedimento necessário ao qual tivemos conhecimento.

Dentro dessa conjuntura, fica o pertinente questionamento: como o representante do Poder Executivo fiscalizaria as contas financeiras do seu próprio patrão? Neste ano, porém, quando se podia corrigir o erro, o atual presidente do Conselho é nada mais nada menos que o representante dos diretores das escolas públicas municipais, pelo que apurou o JB. Com isso, a nefasta história se repete. Usando um pouco de humor negro, seria o mesmo que deixar o lobo mau cuidando das casas dos três porquinhos.

O que pode se esperar de uma fiscalização dos recursos federais destinados à educação, quando não existe uma pessoa imparcial e sem nenhuma tendência assinando prestações de contas e destinação das verbas? Não se pode tolerar uma situação desta, algo precisa ser feito de forma urgente para por fim nesta situação, quer através da Câmara de Vereadores, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado ou Controladoria Geral da União.

Não podemos falar por nenhum destes segmentos, mas o JB não ficará omisso diante de algo tão grave. Além da reportagem exclusiva nesta edição, iremos levar os documentos levantados acerca do fato a todas as entidades acima nominadas. E aí cada um agirá conforme sua independência e atribuição pública.