PALÁCIO YPIRANGA: Prestações de contas de ex-prefeitos somem e Câmara pede cópia ao TCE

A determinação do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), conselheiro Ivan Bonilha, de que o julgamento do prefeito seja incluído no escopo das Prestações de Contas Anuais (PCAs) das câmaras municipais e aquelas que não julgarem seus prefeitos poderão ter suas contas desaprovadas, fez os legislativos do litoral mobilizarem seus documentos. 

Em Antonina, o presidente Odileno Garcia Toledo (PSD), destaca que as últimas contas julgadas foram referentes aos anos de 2002 e 2003 da gestão da prefeita Munira Peluso (PPS). Por precaução, o presidente explica que a Câmara está fazendo um levantamento, junto ao TCE/PR para apurar todas as contas ainda não julgadas desde o não de 2001.

Um levantamento feito pela atual administração no Palácio Ypiranga constatou que algumas contas sumiram de forma suspeita de algumas gestões anteriores. Com isso, a Câmara Municipal solicitou a cópia digital destas contas junto ao TCE/PR e, em breve, poderá elucidar esta situação.

Somos pela transparência e não queremos que nada fique sem uma explicação e esclarecimento”, justifica Odileno.

A cautela do vereador se deve ao fato que a omissão em julgar as contas do Executivo, ou em informar ao Tribunal o resultado do julgamento, pode gerar irregularidade das contas do Legislativo municipal.

De acordo com o TCE/PR, essa e outras medidas estão sendo tomadas em função da análise de um levantamento realizado pela Diretoria de Execuções (DEX) do Tribunal, cujo resultado apontou que das 2.238 prestações de contas que tiveram pareceres prévios emitidos pelo TCE-PR, entre 2007 e 2014, apenas 1.365 (61%) foram julgadas pelos Legislativos municipais.

O Tribunal também planeja encaminhar a lista das contas julgadas irregulares pelas câmaras à Justiça Eleitoral, assim que os 399 Legislativos municipais do Paraná tenham informado a situação à corte. Para tanto, o TCE-PR reencaminhará aos presidentes das câmaras novamente os ofícios nos quais são solicitadas as informações. Desta vez, por meio de correspondências com aviso de recebimento de mãos próprias (ARMP).

Outras medidas

O TCE-PR irá certificar-se do correto envio dos pareceres que deixaram de ser encaminhados para julgamento das câmaras. A corte também analisa a possibilidade de incluir os Legislativos como interessados nos autos das prestações de contas anuais dos Executivos municipais ao final do processo. Assim, as câmaras teriam acesso às decisões do Tribunal antes mesmo de receberem os pareceres.

O objetivo é o de aumentar a cobrança sobre as câmaras municipais quanto ao julgamento das contas dos prefeitos. Baseando-se nas informações do relatório elaborado pela DEX, a corte de contas pretende priorizar a fiscalização dos Legislativos municipais que não informaram sobre o julgamento dos respectivos chefes do Poder Executivo.

Os municípios com maior número de contas julgadas irregulares serão incluídos no Plano Anual de Fiscalização (PAF) do TCE-PR. O ranking que relaciona as câmaras de acordo com o número de contas dos prefeitos julgadas nos últimos oito anos será encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE).

Técnicos do TCE-PR perceberam que grande parte das câmaras que desaprovaram as contas dos respectivos Executivos não informou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Aliás, muitos Legislativos municipais afirmaram não saberem julgar as contas dos prefeitos e também quais providências devem ser tomadas após o julgamento.