Prefeito anuncia pagamento de direitos do magistério municipal a partir da folha deste mês

O prefeito Edison Kersten recebeu, na tarde de quinta-feira (19), representantes do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Paranaguá (Sismmap) para tratar de reivindicações da categoria. Acompanhado da secretária municipal de Administração, Adriana Albini, que interinamente está à frente da secretaria de Recursos Humanos, da secretária municipal de Educação, professora Hilda Werner, e da secretária de Planejamento, Rita Abe, o prefeito Edison anunciou as seguintes medidas:

Será dada a antecipação da reposição salarial de 4,64% sobre o salário-base aos professores e extensível a todos o funcionalismo efetivo da Prefeitura. Legalmente, a data-base poderia ser feita apenas em maio, mas o prefeito decidiu antecipar o pagamento.

Foi anunciada, também, a forma de pagamento da elevação de nível horizontal e vertical (incluindo retroativos): o valor será repassado aos professores em três parcelas, a primeira já na folha de fevereiro.

Aproveito para esclarecermos que, em nosso último pronunciamento, não dissemos que iríamos pagar esse direito em dez parcelas. Havíamos dito que poderíamos pagar em até 10, mas que iríamos realizar um estudo e ver o impacto na folha. De posse dos dados, vimos a possibilidade de pagar em três vezes”, explicou o prefeito.

O prefeito também informou à categoria que será pago o complemento do piso salarial para os profissionais que ainda não atingiram o mínimo estipulado pela lei nº 11.738/2008. Este complemento, vale ressaltar, também incide no cálculo de férias, 13º salário e demais direitos trabalhistas. A categoria também reivindica que ele seja usado como base de cálculo para os adicionais de regência e difícil acesso, situação que será estudada pelo RH da Prefeitura.

Ainda foi anunciada a participação efetiva de uma comissão do magistério municipal na elaboração do plano de cargos e salários dos funcionários da Prefeitura, garantindo, assim, um processo democrático e o abono de falta para os professores que participaram de uma paralisação durante a semana pedagógica deste ano.

Tribunal de Contas

O anúncio do prefeito foi feito após visita da secretária de administração, do superintendente da sec. municipal de Recursos Humanos, Wellington Frandji, da secretária de Educação e Ensino Integral, Hilda Werner, e da presidente do Sismmap, Andréa Elias de Paula Souza, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Servidor do Tribunal esclareceu que o piso é obrigatório apenas para aqueles profissionais que recebem abaixo do piso nacional. Legalmente, o município não é obrigado a estender o reajuste de 13,01% a todos os professores.

Segundo o superintendente da secretaria municipal de Recursos Humanos, Welington Frandji, o pagamento dos direitos anunciados pelo prefeito (antecipação da reposição salarial, complemento do piso e elevações vertical e horizontal) soma R$ 1,1 milhão a mais por mês na folha de pagamento, sobretudo após um acréscimo de 3 mil alunos na rede, o que verificou-se em 2015.

De acordo com a professora Hilda Werner, secretária de Educação e Ensino Integral, hoje o município usa 100% da verba do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) e ainda precisa complementar para conseguir arcar com a folha da Educação.

Responsabilidade Fiscal

Durante a reunião, prefeito e secretários explicaram à categoria que há boa vontade do município em quitar os direitos adquiridos pela categoria, porém, dentro do que é possível respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de maio de 2.000). A legislação estabelece, dentre outras diretrizes, o máximo de 54% de gasto com pessoal em relação à arrecadação total nos municípios.

Os pagamentos anunciados pelo prefeito na tarde desta quinta-feira (20) fizeram o índice chegar ao limite máximo. Caso passe disso, o prefeito Edison responde por crime de improbidade administrativa.

A secretária de Planejamento, Rita Abe, explicou que o índice é calculado por quadrimestre. No início de maio, pode-se verificar se o percentual com gastos de pessoal diminuiu e, assim, poder estudar a possibilidade de conceder um novo reajuste à categoria.

“Não podemos nos comprometer neste momento, pois temos que ver como ficará o índice frente à arrecadação. Estamos investindo em ações que aumentem a arrecadação, para, assim conseguirmos diminuir a fatia correspondente ao gasto de pessoal do total de receitas”, disse.

Além de fiscalizações para aumentar a arrecadação e o incentivo à formalização, o prefeito Edison ressaltou medidas de austeridade anunciadas aos secretários municipais. “Terão que reduzir os seus gastos em 20%. Só excetua-se desta determinação a própria Educação e a Saúde, por serem prioritárias. Os demais terão de cortar”, salientou.

O prefeito propôs uma nova reunião em maio para rediscutir as demandas do magistério. “Queremos dar um reajuste maior, mas não podemos incorrer em ilegalidade. Esperamos que a categoria entenda que estamos arrumando práticas que estão estabelecidas há 30 anos ou mais. Neste contexto, sabemos da importância do plano de cargos e salários, cujo processo já iniciamos”, completou o prefeito.