Prefeitura de Morretes se compromete a ceder contrato integral com a Hygea
Após dois Requerimentos da vereadora Flávia Miranda pedindo que Hélder ceda integralmente todas as partes das cláusulas contratuais, Executivo deve disponibilizar documentos.
No início desse mês, a gestão do prefeito Hélder Teófilo dos Santos (PSDB), se comprometeu a atender de forma integral o pedido da vereadora Flávia Rebello Miranda (PT), que propôs, no fim de agosto, o Requerimento N°23/2015, onde pede que o Executivo cumpra integralmente o Requerimento N°16/2015, onde, em junho, a legisladora já havia solicitado a íntegra de documentos relativos ao contrato entre a Prefeitura e a empresa Hygea Gestão e Saúde, algo que, segundo ela, ainda não foi cumprido pelo prefeito. Vale ressaltar que o Requerimento deve ser respondido pela gestão municipal em no máximo 30 dias, algo que já não será respeitado no que tange ao primeiro pedido feito em junho.
Εm sessão, Flávia fez questão de chamar de equivocada a atitude da Prefeitura em apenas conceder de forma parcial os documentos do contrato entre Executivo e a Hygea, algo que fez com que protocolasse o Requerimento pedindo a integralidade contratual com a empresa, ato aprovado pelos vereadores. No início de setembro, em resposta rápida ao pedido de Flávia, a gestão Hélder afirmou que o Requerimento já foi encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, que irá atender à solicitação.
Antes da aprovação, a vereadora já afirmava que “o Poder Executivo expõe de forma equivocada não ter acesso a parte dos documentos requeridos em sessão plenária”, argumento que poderá se concretizar, caso a íntegra seja concedida nesse mês. Ainda segundo Flávia, o pedido apresentado em plenário apenas reafirma o que já foi solicitado pela Casa Legislativa no Requerimento 16/2015, sendo que a afirmação dada pela gestão municipal de não possuir todos os documentos contratuais é desmentida pelo próprio contrato com a Hygea, que em sua cláusula 8ª, nos itens 8.5.1, 8.5.2 e 8.5.3, comprova a entrega da íntegra dos documentos pedidos pela Câmara para a Prefeitura.
Εm sua justificativa, Flávia Miranda afirma sobre o papel do vereador de fiscalização e controle de caráter político-administrativo do Poder Executivo Municipal, o que concede poder para que o Requerimento com relação à empresa Hygea seja válido. Além disso, a vereadora afirma que possui respaldo normativo no § 2° do Art. 2° do Regimento Interno da Câmara, além do direito atribuído aos Vereadores pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Vale ressaltar que a Prefeitura deverá ter até o início de outubro para responder, visto o prazo de 30 dias para resposta de requerimentos, de acordo com a Lei Orgânica.
