Prefeitura lança programa para refinanciar dívidas dos contribuintes com o município


Por Redação JB Litoral Publicado 13/10/2014 às 04h00 Atualizado 14/02/2024 às 03h25

Quem tem débitos de algum tributo municipal terá a oportunidade de renegociar a dívida a partir da próxima segunda-feira (13). A Prefeitura de Paranaguá está lançando o Refis Municipal – programa de Recuperação Fiscal, que dá desconto e facilidades de parcelamento do débito. O Refis vale para dívidas com IPTU, ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), taxas de licença de localização e funcionamento, bem como créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2013.

Os contribuintes devem ficar atentos e procurar o Fácil Municipal, na entrada do Palácio São José, sede da Prefeitura, até o dia 30 de novembro, para aderir ao Programa.
De acordo com o projeto de Lei nº 3.425, que regulamenta o Refis, os débitos podem ser parcelados em até 36 vezes, com parcela mínima de R$ 80.

Vale ressaltar que esta é a última oportunidade para quitar os débitos com o município, pois não haverá outro programa de refinanciamento.

O prefeito Edison Kersten resalta que esta é uma oportunidade para o munícipe regularizar sua situação. “Estar em dia com os tributos devidos à cidade é cumprir um dever cívico. Só temos como investir em melhorias na medida em que a população contribui com o poder público. Estamos oferecendo parcelamentos e descontos progressivos para que todos possam regularizar sua situação”, disse.

Confira a tabela de descontos:

Pagamento à vista – 80% de desconto dos juros e multas do ISSQN e Taxa de Créditos Não Tributários e 100% de desconto nas multas e juros para débitos do IPTU.

Parcelamento em até 12 vezes – desconto de 60% para ISSQN e Taxa de Créditos Não Tributários e 80% para o IPTU.

Parcelamento em até 24 vezes – desconto de 50% para ISSQN e Taxa de Créditos Não Tributários e 60% para o IPTU.

Parcelamento em até 36 vezes – 40% de desconto para o ISSQN e Taxa de Créditos Não Tributários e 50% para o IPTU.

Devedores irão para SPC e Serasa

Seguindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas, os contribuintes devedores terão seus dados enviados ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.

A medida é necessária pois, até o momento, era realizada a execução fiscal em juízo, o que acarretava custas judiciais que complicavam a negociação com os contribuintes. Agora, o protesto apenas com custas cartoriais deve facilitar a negociação.

Atualmente, segundo o secretário municipal de Fazenda, a dívida dos contribuintes com o município gira em torno de R$ 400 milhões.

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