Quem descumprir ordem de medida protetiva terá que usar tornozeleira eletrônica, em Paranaguá

Agentes da Patrulha Maria da Penha, da Guarda Civil Municipal (GCM) de Paranaguá, prenderam um homem contra o qual havia duas medidas protetivas de urgência, expedidas pela Justiça, que o proibiam de se aproximar da sua mãe e da tia, na Ponta do Caju.

A notícia trazida no mês passado pelo JB Litoral reportou uma das, pelo menos, 10 prisões realizadas este ano pela Patrulha Maria da Penha na cidade, apenas em casos de descumprimento de medidas protetivas. O número já é maior do que o registrado no ano passado. O balanço de 2022 ainda não foi finalizado, mas o dado foi antecipado à reportagem durante conversa com a comandante da Patrulha, Márcia Garcia, que afirmou já passar de 10 o número de homens presos. 

REFORÇO ELETRÔNICO

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que autoriza o monitoramento por tornozeleira eletrônica de acusados de violência doméstica. O texto também estabelece que, para a execução da medida, o poder público deverá garantir à mulher ofendida acesso a dispositivo que permita o acionamento imediato da polícia, em caso de ameaça. Já no Rio Grande do Sul, uma medida anunciada há dois meses pelo governo do estado estabeleceu que mulheres com medidas protetivas da Lei Maria da Penha passem a ter acesso a um aplicativo de celular integrado à tornozeleira usada pelo homem que a agrediu. O dispositivo acompanha em tempo real o agressor e emite alertas para a vítima e para a polícia caso ele se aproxime além da distância determinada. Embora ainda não haja uma legislação que inclua o uso da tornozeleira eletrônica como padrão nos casos de descumprimento de medidas protetivas no Paraná, o fato já é uma realidade em Paranaguá, como detalha a comandante da Patrulha Maria da Penha.

“Fazemos o acompanhamento das medidas, visitamos as vítimas querendo saber se os agressores estão cumprindo as medidas protetivas e fazemos os relatórios que são expedidos para a Justiça. Em casos de ameaças e novas agressões, são expedidas as tornozeleiras eletrônicas. Os critérios são definidos pelo Ministério Público e, dependendo do entendimento da Justiça, eles têm que colocar a tornozeleira”, explicou Márcia Garcia ao JB Litoral.

ADVERTÊNCIA E MAIS RESPEITO À LEI

Sobre a sensação de impunidade em casos de descumprimento de medidas protetivas, a comandante afirma que, com a possibilidade de monitoramento eletrônico, os agressores tendem a respeitar mais a determinação de afastamento das vítimas.

“À priori são 90 dias de tornozeleira, podendo-se estender esse prazo ou culminar com o pedido de prisão ou, ainda, a prisão preventiva. A Patrulha Maria da Penha de Paranaguá vai fazer quatro anos em janeiro. Antigamente, a gente percebia que eles não ligavam muito sobre essa questão de descumprimento, agora, quando sai uma tornozeleira eletrônica eles já ficam realmente muito preocupados”, contou Márcia Garcia.

EVOLUÇÃO DA LEI

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) completou 16 anos em agosto. Ela foi criada para enfrentar atos de violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral contra a mulher. Até antes da promulgação da lei, o crime de violência contra a mulher era considerado de menor potencial ofensivo. O nome homenageia Maria da Penha Fernandes, que sofreu tentativa de feminicídio e ficou paraplégica. O agressor era o próprio marido que respondeu em liberdade por quase 20 anos.

Em Paranaguá, o programa Patrulha Maria da Penha (PMP) foi instituído por meio da Lei 561/2018 e passou a funcionar em janeiro de 2019. Segundo a lei municipal, a Patrulha Maria da Penha é composta por três equipes de guarda municipais especialmente capacitados. De janeiro a agosto de 2022, cerca de 300 medidas protetivas haviam sido expedidas na cidade.