R$ 10.3 MILHÕES – Allbrax e Eicon faturam desde 2013 em Paranaguá sem cobrança de ISS

Serviços de informática e licenciamento de sistemas tem sido um segmento que a Prefeitura de Paranaguá não poupa recursos públicos para gastar desde os últimos quatro anos. A partir das duas gestões do ex-prefeito José Baka Filho (PDT), inclusive, algumas empresas conseguiram fechar contratos milionários. Este procedimento vem sendo mantido pela atual administração e as empresas Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda (Giss on Line) e Allbrax Consultoria e Soluções em Informática Ltda são as duas que vem vencendo as licitações de maiores valores. 

Atuando com equipe própria nas dependências do Palácio São José nas secretarias contempladas com sua prestação de serviço, apesar de não serem sediadas na cidade, nesta gestão nenhuma delas sofre a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo simples motivo que a prefeitura não faz como determina o artigo 1°, parágrafos 3° e 5° da Lei Complementar 110/2009.[tabelas]

De acordo com informação repassada pela prefeitura, as empresas possuem pessoal técnico localmente e a administração não faz a retenção do ISS, baseando-se na Lei Federal n° 116/2003. Entretanto, esta postura contraria frontalmente a Lei Complementar Municipal 110/2009, em seu artigo 6° que considera estabelecimento prestador “o local onde o contribuinte desenvolva a prestação do serviço, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares”. O parágrafo 1° deste artigo indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação, parcial ou total, em caso de manutenção de pessoal de modo permanente ou temporário para realizar o serviço ou obter dados para realizá-lo, conforme determina o inciso “I” do parágrafo e também, a presença de estrutura organizacional ou administrativa prevista no inciso “II”, situações admitidas pela própria prefeitura, no caso das empresas Allbrax e Eicon. Diante desta situação, o parágrafo 2° do artigo 6° determina que o imposto é devido ao município. Ou seja, a prefeitura admite o descumprimento de sua própria legislação, caracterizando a renúncia de receita tributária que caracteriza ato de improbidade administrativa lesivo ao erário. 

Jurisprudência no STJ

Situação semelhante, mas com posicionamento diferente da administração municipal parnanguara, ocorreu na cidade catarinense de Criciúma e resultou em jurisprudência diante da nova interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativa ao local de incidência do ISS.

Uma importante empresa de informática que presta serviços a diversos municípios brasileiros estava sediada em Criciúma e a prefeitura lançou e cobrou o ISS relativo a todos os serviços prestados pela empresa, independentemente da localização dos tomadores dos serviços, por entender que o imposto deve incidir no local onde a empresa se sedia. A empresa ingressou com impugnação judicial e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu a favor do município. A empresa fez subir o processo ao STJ e a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, firmou a orientação no sentido de que: “(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03 (a mesma alegada pela prefeitura local para não fazer a retenção da Allbrax e Eicon), é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição. A empresa, inconformada, ingressou com embargo de declaração (EDcl no REsp 1380710/SC – Embargo de Declaração no RE 2013/0132440-1) e o Ministro Relator, OG Fernandes, manteve a decisão do Tribunal de Justiça catarinense.

Contratos e empenhos Allbrax

Sob orientação da Assessoria de Comunicação, o JB fez um levantamento dos contratos firmados com a prefeitura destas duas empresas a partir de 2013. Valores da prefeitura repassados ao JB dão conta que a Allbrax faturou exatos R$ 2.800.728,70 no período de 01/01/2013 até 29/06/2015. Ao checar esta informação no Portal da Transparência, a reportagem encontrou outros números que não conferem com o que foi repassado oficialmente. Desde 2011 constam dois contratos firmados com a prefeitura, 190/2011 no valor de R$ 720 mil e o 25/2014 de R$ 1.895.000,00, somados totalizam R$ 2.615.000,00. Entretanto, ao somar todos os valores dos 10 empenhos de 2011 a 2015 que aparecem no portal, o valor chega R$ 3.812.385,13. Desta quantia, três empenhos somam R$ 720.000,00 da gestão de Baka Filho e os sete empenhos restantes somam R$ 3.092.385,13 da atual gestão a partir de 2013. Ou seja, R$ 291.656,43 a mais do que foi repassado pela prefeitura. Levando em conta que a alíquota da informática é de 4% do ISS, de acordo com a Lei Complementar 111/2009, sem a retenção do ISS, o município deixou de arrecadar R$ 123.695,40 em impostos.

Contratos e empenhos Eicon

Por sua vez, a Eicon, de acordo com o Portal da Transparência, possui dois contratos, 131/2006 – R$ 2.680.000,00 e Contrato 149/2010 – R$ 2.280.000,00 que, juntos, totalizam R$ 4.960.000,00. Entretanto, ao buscar valores do Contrato 131/2006 não aparece nada no Portal. O mesmo não ocorre com o contrato 149/2010. Nele aparecem 12 empenhos, sete com valores da gestão de Baka Filho e cinco da atual Roque e Kersten. A soma dos empenhos surpreende porque fica distante do valor contratual de R$ 2.280.000,00. Empenhos de 2010 a 2012 chegam ao valor de R$ 4.249.945,68, enquanto os empenhos de 2013 a 2015 chegam a que R$ 7.279.003,70, totalizando R$ 11.528.949,46. Levando em conta o artigo 25° da Lei Complementar 110/2009, sem a retenção do ISS, o município deixou de arrecadar R$ 291.160,14 de impostos nesta gestão. Resumindo, desde 2011 as duas empresas representam valores de R$ 15.341.334,59, divididos em R$ 10.371.388,83 da atual gestão e mais R$ 4.969,945, 76 da gestão anterior. Considerando que a prefeitura deveria ter feito à retenção do ISS das duas empresas, o município deixou de arrecadar desde 2011, R$ 613.653,38 em impostos, na eventualidade do ex-prefeito José Baka Filho também não ter feito a retenção do ISS, como manda legislação assinada por ele. O JB fez contato com o ex-prefeito fazendo questionando se efetuou a retenção do ISS em sua gestão, mas até o fechamento desta edição não houve resposta.