“Rachadinha” vira crime eleitoral e vereadores do litoral podem ficar inelegíveis

Uma decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicada no dia 9 de setembro, pode mudar o cenário político de duas cidades do litoral. A prática criminosa conhecida como “rachadinha” passou a ser configurada como enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público e não mais somente crime contra o funcionário.

A mudança ocorreu depois do julgamento do caso da vereadora Maria Helena Pereira Fontes (PSL), de São Paulo, que teve o registro de candidatura cassado e foi condenada à inelegibilidade por oito anos. A candidata foi processada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) por ter, desde janeiro de 1997, obrigado funcionários comissionados a entregar para ela parte da remuneração que recebiam, sob pena de exoneração. De acordo com o órgão, com a prática ilícita da “rachadinha”, a política teria acumulado R$ 146,3 mil em vantagem patrimonial.

Ao JB Litoral, três especialistas em direito eleitoral explicaram como a decisão pode afetar a política da região. “O entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral pode, em tese, impactar diretamente na elegibilidade dos vereadores Gerson, em Matinhos, e Mael, em Paranaguá, e impedi-los de terem seus registros de candidatura deferidos em eleições futuras. Entretanto, para que isso ocorra, é necessário que o Ministério Público ajuíze ação civil pública por ato de improbidade administrativa e que a ação seja julgada por um órgão colegiado (ou que haja transitado em julgado), não só eventualmente condenando os parlamentares por dano ao erário e enriquecimento ilícito, mas também impondo a eles uma sanção de suspensão dos direitos políticos”, destacou o coletivo de advogados especialistas em direito eleitoral e membros do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (IPRADE), Emma Roberta Palú Bueno, Waldir Franco Félix Júnior e Geovane Silveira.

Relembre os casos do litoral

Em uma mensagem publicada nas redes sociais em agosto, a assessora parlamentar Céia Santos afirmou que teria sido exonerada após não aceitar o pedido de rachadinha do vereador Oziel Marques, o Mael (PTC), de Paranaguá. Segundo o relato, o político cobrou R$ 2.000,00, valor que corresponde a cerca de metade do salário da funcionária que estava lotada no gabinete há apenas um mês. O post repercutiu rapidamente e ganhou destaque em diversos órgãos de imprensa. Após viralizar, a mensagem que citava nominalmente o legislador foi apagada, tanto no perfil da denunciante, como em uma outra publicação na página de seu marido. O vereador preferiu não comentar o caso. E a “denúncia” foi retirada pela assessora.

No caso do vereador Dr. Gerson Júnior (PL), do município de Matinhos, o processo surgiu após a denúncia de uma ex-assessora que acusou o vereador de cometer rachadinha e assédio sexual. Além do afastamento, houve abertura de Comissão Processante contra o vereador, mas a investigação foi considerada, pelo Tribunal de Justiça, com “vícios” e anulada. Gerson segue sendo investigado pela Polícia Civil, segundo a Câmara dos Vereadores de Matinhos.

Por já possuírem histórico, mesmo que com ações anteriores à nova decisão, os vereadores podem sofrer as sanções do novo entendimento, que é a inelegibilidade por 8 anos. “Não se trata de uma nova legislação, mas de decisão que promoveu nova interpretação. Nesse sentido, para que os vereadores possam ter suas candidaturas indeferidas em eleições futuras, é necessário que o Ministério Público não somente ajuíze ação de improbidade administrativa, mas que a ação seja julgada procedente, compreendendo os requisitos. Portanto, a possibilidade de sanção, vinculada ao processo eleitoral, somente será analisada pela Justiça Eleitoral caso dois vereadores registrem suas candidaturas, pois somente nesse eventual momento serão analisados os requisitos necessários para deferimento das mesmas”, pontuou o coletivo de especialistas eleitorais.

O JB Litoral tentou contato com o presidente da Câmara de Vereadores de Paranaguá, Fabio Santos, do PSDB, e com o presidente da Câmara de Vereadores de Matinhos, professor Mario Braga, do Podemos, mas até o fechamento desta reportagem não obteve retorno.