Reprovação das contas de 2007 de José Baka Filho deve ser mantida por 9 votos

A prestação de contas do exercício financeiro de 2007 do ex-prefeito de Paranaguá, José Baka Filho (PDT), emperradas na Câmara Municipal desde outubro de 2014, poderão ter seu desfecho ainda neste mês. Na sessão de quinta-feira (14) foi aprovado, por unanimidade, o requerimento nº 740/2016 da vereadora Laryssa Castilho (PRB), que fez com que a apreciação e votação das contas ganhassem dia e horário. 

Sentenciada em maio de 2014, a prestação de contas do ex-prefeito Baka teve parecer de irregularidade pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCPR), de acordo com o ofício 1537/2014, que faz referência ao Acórdão de Parecer Prévio, assinado pelo relator Thiago Barbosa Cordeiro e pelo presidente do TCPR, Nestor Baptista, mostrando que foram sete os motivos da irregularidade.

O documento, que chegou às mãos do então presidente Marcus Antonio Elias Roque (PMDB) em 2014, não foi apreciado e votado até o final de sua gestão no Legislativo.

Após três tentativas para que as contas fossem votadas, pedidos dos vereadores Márcio Costa (PRP), Waldir Leite (PSC) e Antonio Ricardo dos Santos (PP) obstruíram a análise do parecer emitido pelo TCE/PR. O último deles foi o requerimento 1734/2015, apresentado pelo vereador Márcio Costa que garantia a suspensão do Decreto Legislativo 416/2015, até que o TCE/PR julgasse o pedido rescisório das contas feito pelo ex-prefeito, barrando, desta forma, a votação do processo na Casa de Leis. Antes, dois pedidos de vistas do processo foram feitos pelos vereadores Ricardo e Waldir Leite, o que também contribuiu para o adiamento.

Porém, a aprovação do requerimento da vereadora Laryssa Castilho não permite novas estratégias de obstrução na análise das contas. O relatório foi lido na terça (19) e, hoje, a partir das 19 horas, o relatório deverá ser votado no Plenário da Câmara.

Ministério Público deu parecer pela irregularidade

Entre as irregularidades constadas, o TCE/PR trouxe como primeiro o resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas equivalente a 8,6% das receitas de fontes livres. Ao detalhar esta situação, o Tribunal ressalta que, através da consulta ao sistema SIM/AM de análise do primeiro exame das contas do exercício de 2008, novamente constata-se um déficit na ordem de R$ 7.148.152,75, ou seja, um percentual de resultado sobre a receita de 8,79%.

Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade, permanece a multa prevista no artigo 5º, inciso III e parágrafo 1° da Lei Federal n° 10.028/2000. Vale destacar ainda que o Ministério Público de Contas, através do Parecer n° 18411/2013 da procuradora Katia Regina Puchaski, acompanhou integralmente a instrução técnica e também opinou pela emissão de parecer prévio pela irregularidade das contas.

Câmara quer derrubar desaprovação

Durante todo esse processo de “vai e vem” diante das manobras dos vereadores para adiarem a votação das contas, o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal não foi divulgado de forma ampla pelos vereadores.

O JB teve acesso ao parecer exarado no dia 6 de maio de 2015 e assinado pelos vereadores Carlinhos da Ilha (PPS), que é o presidente, o relator Marcio Costa e a membro Laryssa Castilho e constatou ser de rejeição ao parecer do TCE/PR.

A vereadora, por sua vez, disse que deu parecer em separado discordando da tentativa de derrubar a desaprovação emitida pelo Tribunal, mas foi voto vencido na Comissão. Pouco tempo depois, a vereadora foi retirada da Comissão e assumiu seu lugar o vereador Jacizinho Moraes (PSD).

Mesmo com o parecer de desaprovação do TCE/PR ganhar a adesão do Ministério Público de Contas, através do Parecer n°18411/2013 da procuradora Katia Regina Puchaski, que acompanhou integralmente a instrução técnica e também opinou pela emissão de parecer prévio pela irregularidade das contas, a Comissão da Câmara Municipal, decidiu pela rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Paraná.

O Artigo 2° do Decreto Legislativo que será discutido e votado no dia 26 deste mês rejeita o parecer do TCE/PR e aprova as contas de 2007 do prefeito José Baka Filho.

O parecer da Comissão entende desta forma pelo das contas “não apresentarem com sua anuência ou por sua determinação de favorecimento de terceiros, desvio de rendas municipais, prejuízo ao erário público, dolo ou má-fé”.

Com isso os vereadores votarão o parecer da Comissão que pede a derrubada do parecer de desaprovação do TCE das contas de 2007 do ex-prefeito Baka Filho na sessão de hoje às 19 horas.

Desde 2015 vereadores declaram voto pelo parecer do TCPR

Depois de tomarem ciência do acordão da prestação de contas, desde o ano passado, seis vereadores declararam publicamente seu voto favorável ao parecer de irregularidade emitido pelo do TCPR. Os vereadores Adalberto Araujo (PHS), Adriano Ramos (PHS), Laryssa Castilho (PRB) e Eduardo Francisco Costa de Oliveira (PSDB) declaram na imprensa a intenção de acompanhar o parecer do TCE/PR.

Da mesma forma, os vereadores Arnaldo Maranhão (PSB) e Marcus Antonio Elias Roque (PMDB) também se manifestaram a favor do parecer durante uma sessão realizada na Câmara no ano passado. Entretanto, no requerimento da vereadora constou a assinatura do Ivan Aparecido Hrescak, o Ivan da Fafipar (PTN), o que totaliza sete votos contrários já declarados. Entretanto, existe a possiblidade dos dois vereadores do PSD, Benedito Nagel e Jcizinho acompanharem o voto do TCE, confirmando consolidando a reprovação das contas por nove votos pelo parecer do TCE.

A votação das contas será aberta e para que o parecer pela irregularidade seja derrubado o ex-prefeito precisará que 12 dos 17 vereadores votem contra o parecer do TCEPR. Ou seja, dois terços do total de vereadores da atual legislatura. Caso seja mantido o parecer de irregularidade, José Baka Filho perde seu direito político nos próximos oito anos.