Tribunal de Justiça não explica a legalidade da cobrança dos cartórios em Paranaguá
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) não se posicionou ao ser questionado sobre a legalidade dos cartórios de Paranaguá em cobrar valores acima do estipulado na Tabela de Custas Extrajudiciais e a cobrança diferenciada entre os dois tabelionatos.
O JB Litoral acompanha de perto esta situação que lucra para fazer uma Ata Notarial, o documento serve como uma forma de comprovar, de forma física, ações passíveis de crime digitais, para ser judicializada.
Por sua vez, ambos praticam o mesmo valor de primeira página, R$ 62 a mais do que a tabela determina, porém, nas folhas excedentes o valor é diferenciado, no 1º Tabelionato, é acrescentado R$ 8 a cada lauda, enquanto, o 2º Tabelionato embolsa R$ 8,98. O TJPR estipula o valor de R$ 6,51 nesse caso.
Apesar de solicitar as informações como um veículo de imprensa, o Tribunal alegou não ter recebido “nenhuma reclamação ou consulta nesse sentido”.
Procurada pela reportagem, o órgão somente irá comentar o caso com a abertura de um processo na Corregedoria. Por meio de e-mail, disseram que “o TJPR apenas se manifestará sobre a questão dentro de um processo de reclamação ou consulta formal, o que ainda não foi realizado”.
Cobrança indevida
Um respeitado advogado com farta bagagem na área cível, que optou por não ter o nome revelado, em conversa com o JB Litoral, afirmou que é errada esta ação dos tabelionatos. “É obrigatório os cartórios seguirem a tabela. Ela tem uma finalidade própria para isso e não deve ser cobrado nenhum valor acima do normal”, explica.
Ele disse ainda que os cartórios podem vir a sofrerem consequências com a instauração das denúncias, segundo o bacharel, o resultado dependerá se eles são reincidentes nas reclamações. “Existindo uma denúncia, o Tribunal entra com uma medida administrativa, o que pode resultar em uma multa, advertência ou suspensão, podendo chegar até a estatização dos cartórios”, enfatiza o advogado.
Veja na integra os valores da tabela clicando aqui.
