Entidade pede investigação com possível irregularidade de repasse para UVEPAR
No final de agosto, o Ministério Público do Paraná (MPPR) instaurou oficialmente um Inquérito Civil, protocolado sob a notícia de fato Nº MPPR 0092.17.000485-4, para atender a denúncia feita pela entidade Vigilantes da Gestão Pública, de Curitiba e apurar possível irregularidade no repasse de valores da Câmara de Morretes para a União das Câmaras e Gestores Públicos do Paraná (UVEPAR) sem a contraprestação dos serviços mensuráveis nem contrato ou licitação. O MPPR não divulgou o valor do repasse, no entanto pelo fato de ter aberto uma investigação, a quantia castiga os cofres públicos municipais.
O órgão de fiscalização tem total autonomia para averiguar o assunto em questão, algo assegurado pela Constituição Federal e por leis vigentes. “Considerando que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, por meio de representação da entidade Vigilantes da Gestão Pública, de que a Câmara de Morretes estaria pagando contribuições mensais efetuadas com verbas públicas à entidade privada UVEPAR, de modo a atender os interesses dos vereadores do município”, afirma o MPPR.
De acordo com a Promotoria de Morretes, a Câmara prestou esclarecimentos quanto ao caso, entretanto não houve divulgação da resposta, somente afirmando que constam no processo, nas páginas 54 a 57. Outro posicionamento, o do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária, em consulta técnica formulada pela Promotoria de Morretes, afirmou claramente de que há irregularidade no repasse de verbas públicas às pessoas jurídicas de direito privado com desrespeito aos princípios regentes da Administração Pública, como se configura no caso da relação entre Câmara de Morretes e UVEPAR.
Ainda segundo o que informa o MPPR, a Constituição Federal assegura os princípios da administração pública, que devem ser em torno da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, destacando ainda que constitui ato de improbidade administrativa, o que atenda os princípios da administração pública. Com estas constatações o, MP ajuizou Inquérito Civil para apurar o caso, resguardando o direito de defesa da Câmara Municipal sobre o fato em questão.
O JB entrou em contato com o Legislativo para saber qual o seu posicionamento sobre esta situação, no entanto não obteve resposta até o fechamento desta edição.
