Vereadores elaboram e Câmara aprova projetos sem condições de implantação

Exercer a função pública com responsabilidade e discernimento deveria ser um dos artigos do Regimento Interno do Poder Legislativo, para que alguns vereadores não apresentassem projetos que, eles mesmos, deveriam ter a consciência da impossibilidade de sua implantação pelo Poder Executivo. 

O conhecimento do processo administrativo praticado no comando de uma gestão também deveria ser norma obrigatória ao longo do exercício do mandato na Câmara Municipal.

A recente aprovação de dois projetos, um de honraria e outro com característica demagógica, para instituição de um novo programa, mostrou o nível da qualidade do legislativo parnanguara.
Apenas uma única ação social realizada na cidade foi o suficiente para que o renomado cantor sertanejo Geraldo Antônio de Carvalho “Rick Sollo”, o Rick da extinta dupla Rick & Renner, conquistasse o título de Cidadão Honorário de Paranaguá, proposto pelo vereador Jozias de Oliveira Ramos (PDT).

Da mesma forma, na semana passada, foi a vez do vereador Eduardo Francisco Costa de Oliveira (PSDB) conseguir aprovar, em segunda votação, o Projeto de Lei 4.460/2015, que cria o programa “Médico Parnanguara”, que tem o objetivo de conceder bolsas de estudo do curso de medicina aos estudantes da cidade.

O significado da palavra grega demagogia diz que se trata “de uma forma de atuação política na qual existe um claro interesse em manipular ou agradar a massa popular, incluindo promessas que muito provavelmente não serão realizadas, visando apenas a conquista do poder político”. Ocorre que o vereador Edu sabe que o Governo Federal dispõe de programas como o PROUNI, que concede bolsas de estudo integrais e parciais de 50% em instituições privadas de educação superior, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes brasileiros sem diploma de nível superior. Inclusive para o curso de medicina. Sabe que existe também o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), um programa do Ministério da Educação (MEC) destinado a financiar prioritariamente estudantes de cursos de graduação, inclusive o de medicina. E o vereador sabe da existência do programa do Governo Federal, Ciência sem Fronteiras, que promove intercâmbio internacional para estudantes de qualquer área de ensino.

Uniformes sem Piso Nacional da Educação

Vereador que se rotula como da educação, Ivan Aparecido Hrescak (PMDB), o Ivan da Fafipar, aguarda sanção ou veto do prefeito Kersten ao seu Projeto de Lei 4.492/2015 que autoriza o Poder Executivo a incluir uniforme escolar para os (as) professores (as) e demais funcionários da rede municipal de ensino.
O projeto prevê o repasse pela prefeitura de um conjunto de calça escolar, casaco escolar, blusa escolar e jaleco com slogan da prefeitura e sugere que os recursos para despesas de todo esse material entrem na dotação orçamentária junto a Secretaria Municipal de Educação em Tempo Integral (Semedi). Uma emenda incluiu ainda no conjunto de vestuário bermuda e camiseta.

Na elaboração deste projeto, o vereador da educação não levou em conta que sugeriu um conjunto de vestimenta que pode chegar de R$ 150 a R$ 200 num preço mais reduzido para mais de dois mil servidores da Semedi e que pode chegar a R$ 400 mil ao ano e R$ 1,2 milhão numa gestão, levando em conta a compra de apenas um conjunto. Da mesma que Ivan da Fafipar, os demais vereadores que aprovaram o projeto não ponderam o acréscimo que esse gasto irá representar no orçamento da educação e, se os servidores são favoráveis à imposição no uso do uniforme.

Vale dizer que os professores chegaram ao ponto de fazer mobilização e protesto no plenário da Câmara para receberem o reajuste de 13% do Piso Nacional da Educação e, sequer conseguiram receber até o momento, por falta de recursos. Mesmo ciente desta situação, Ivan apresentou o projeto que foi aprovado pela Câmara. 

Assistencialismo e revanchismo

Outros dois projetos de lei que também chamam a atenção é o do vereador Jacir Morais de Oliveira (PSL), o Jacizinho, de número 4.479/2015, que institui o Programa de doação de cestas básicas de alimentos para doentes de tuberculose do tratamento à cura e o da vereadora Sandra Regina Neves (PDT), de número 4.465/2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifa de transporte aquaviário (balsa) à pessoa idosa.

O assistencialismo aliado ao apelo emocional do beneficiado torna o projeto de Jacizinho de difícil implantação, levando em conta que a cesta básica de alimentos será repassada de forma mensal aos doentes durante todo o tratamento até a cura, algo que não se pode prever quando ocorrerá. O projeto que aguarda parecer do setor jurídico da Câmara recomenda ações médicas aos beneficiados e não traz nenhum artigo recomendando fiscalização por algum órgão ou setor da prefeitura. [tabelas]Por sua vez, o Projeto de Lei 4.465/2015 de Sandra Neves demonstra certo revanchismo da vereadora com a atual empresa que explora a travessia de balsa pelo rio Itiberê, a F. Andreis.
Ferrenha defensora na Câmara Municipal da empresa DFF Serviços Técnicos, Construção Civil e Naval, concessionária que teve cancelada sua concessão pela prefeitura, depois de quatro anos de péssimos serviços, Sandra Neves somente agora elaborou um projeto de lei autorizando o Poder Executivo a conceder isenção de tarifa de transporte aquaviário (balsa) à pessoa idosa. Iniciativa que não ocorreu no período da DFF Serviços Técnicos.

Vale lembrar que em maio deste ano, a Câmara Municipal aprovou a abertura de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para investigar a precariedade no atendimento aos usuários e uma denúncia do não pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Porém, no momento da votação, Sandra Neves deixou o plenário e permaneceu na sala de espera dos vereadores, retornando somente após a aprovação da CEI. A vereadora é uma das três representantes da Ilha dos Valadares no Legislativo.