Crise financeira nos municípios do Litoral: queda drástica nos repasses do Governo Federal e Estadual desafia prefeituras
Em agosto, a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) deu início à mobilização “Sem repasse justo, não dá”, que critica a diminuição das receitas transferidas pelos Governos Federal e Estadual aos Poderes Municipais. As prefeituras do Litoral também aderiram aos protestos e lamentam o que chamam de “crise dos municípios”.
De acordo com as administrações locais, a diminuição no repasse gera um déficit entre a receita e a despesa de cada Município, que, nos últimos anos, viu essas transferências crescerem, porém, neste ano, enfrentam uma queda brusca. Essa redução se dá tanto nos envios do Governo Estadual quanto do Federal.
No caso do Estado, por exemplo, a diminuição das alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações, determinada pela Lei Complementar 194/2022, impactou negativamente nas contas. Já para a União, o encolhimento do montante se deve, especialmente, à redução na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e ao aumento de restituições do Imposto de Renda (IR).
No caso da União, uma vez que o Fundo de Participação dos Munícipios (FPM) depende da arrecadação do IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além dos percentuais de participação de cada município no montante compartilhado, e que essa fatia, por sua vez, está diretamente ligada ao número de habitantes e ao nível de renda da população do Estado, é possível compreender alguns dos motivos da queda. Além disso, inúmeros municípios tiveram redução de habitantes, de acordo com o último Censo do IBGE, de 2022, o que ocasiona na diminuição do FPM.
Contudo, em junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar 198, de 2023, que evita a queda brusca nos repasses do FMP para as cidades que tiverem perda populacional. A norma prevê uma transição de 10 anos para que os municípios se enquadrem em índices de distribuição de recursos do Fundo, de acordo com critérios de população e renda.
Crise financeira nos municípios
Segundo o presidente da AMP, Edimar Santos, os municípios do Paraná mergulham numa crise financeira devido à queda na arrecadação, que chega a 20% no segundo quadrimestre de 2023. “Além disso, os Municípios têm assumido a responsabilidade por programas federais, o que também afeta suas finanças”, disse.
Ele defende a mobilização “Sem repasse justo, não dá”, e destaca que o objetivo dos prefeitos é levar aos Governos Estadual e Federal a reivindicação sobre um adicional de valores, visando o aumento da receita e arrecadação, o que deve permitir que as políticas públicas dos municípios não sejam afetadas. O primeiro avanço já foi conquistado: em setembro, os Estados receberam um repasse extra de 0,25% e, desta forma, o Paraná obteve R$ 140 milhões a mais.
“Nessa mobilização, é muito importante que possamos ter no Congresso Nacional a aprovação da PEC 25/22 (para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano), dando mais 1,5% no mês de março de 2024”, explicou.
Queda dos repasses aos municípios do Litoral
Em um levantamento realizado pelo JB Litoral, foi possível constatar a diminuição das transferências da União e do Estado para os municípios do Litoral em 2023. Os portais Tesouro Transparente e Transparência do Paraná fornecem uma visão sobre esses repasses.
Referente ao Governo Federal, em 2020, os sete municípios da região, juntos, receberam R$ 249 milhões; já em 2021, houve um aumento de 8,8%, totalizando R$ 271 milhões. No ano de 2022 as transferências subiram 31,7%, garantindo 357 milhões às prefeituras do Litoral. No entanto, em 2023, houve uma queda considerável: até setembro, foram repassados R$ 238 milhões, uma diminuição de 33% ao comparar com o ano passado.
Com relação ao Governo Estadual, a diminuição também é considerável. Em 2020, o Estado repassou R$ 436.8 milhões aos municípios do Litoral; em 2021, esse valor aumentou 26,9%, ou seja, foi para R$ 554.5 milhões. Porém, em 2022, houve a primeira queda brusca, com a redução de 26,6%, passando para R$ 406.7 milhões. Em 2023 esse número foi ainda mais alarmante, diminuindo 32,9% e transferindo aos sete municípios R$ 272.6 milhões.
Repasses do Governo Federal por cidade nos últimos anos
Os impactos da redução são sentidos, diretamente, em cada munícipio da região. Em 2020, o Governo Federal repassou R$ 105,1 milhões para Paranaguá; para Guaratuba foi R$ 33,1 milhões; para Matinhos foi R$ 31,9 milhões; para Pontal foi R$ 27,3 milhões; para Antonina foi R$ 22,2 milhões; para Morretes foi R$ 18,8 milhões e; para Guaraqueçaba foi R$ 10,5 milhões.
Em 2021, todos as cidades receberam um valor maior. Paranaguá recebeu R$ 108,7 milhões; Guaratuba R$ 40,9 milhões; Matinhos R$ 34,3 milhões; Pontal R$ 29,7 milhões; Antonina R$ 24,8 milhões; Morretes R$ 20,8 milhões e; Guaraqueçaba R$ 11,8 milhões.
No ano passado, o aumento foi mais acentuado. Paranaguá recebeu R$ 141,7 milhões do Governo Federal; Guaratuba R$ 59,8 milhões; Matinhos R$ 43,8 milhões; Pontal do Paraná R$ 37,3 milhões; Antonina R$ 31,6 milhões; Morretes R$ 26,5 milhões e; Guaraqueçaba R$ 15,6 milhões.
Já neste ano de 2023, até setembro, os repasses sofreram uma queda de até 36%, como no caso de Guaratuba, que recebeu R$ 37,9 milhões. Paranaguá obteve R$ 94,9 milhões; Pontal R$ 25,2 milhões; Antonina R$ 21,1 milhões; Morretes R$ 18,5 milhões e; Guaraqueçaba R$ 10,2 milhões.
Repasses do Governo Estadual por cidade nos últimos anos
Os repasses realizados pelo Governo Estadual ao longo dos últimos anos também demonstram a queda nas transferências. Em Paranaguá, o valor recebido em 2020 foi de R$ 90,7 milhões; em Guaratuba foi de R$ 12,6 milhões; em Matinhos R$ 8,2 milhões; em Pontal R$ 45,6 milhões; em Antonina R$ 11,7 milhões; em Morretes R$ 7,5 milhões e; em Guaraqueçaba R$ 8,1 milhões.
Em 2021, Paranaguá recebeu R$ 108,3 milhões; Guaratuba R$ 15,4 milhões; Matinhos R$ 9,4 milhões; Pontal R$ 56,5 milhões; Antonina R$ 14,8 milhões; Morretes R$ 10,8 milhões e; Guaraqueçaba R$ 10,8 milhões.
No ano passado Paranaguá recebeu R$ 134,6 milhões; Guaratuba R$ 17,2 milhões; Matinhos R$ 10,8 milhões; Pontal R$ 8,6 milhões; Antonina R$ 15,4 milhões; Morretes R$ 11,9 milhões e; Guaraqueçaba R$ 11,3 milhões.
Já neste ano, todas as cidades da região, especialmente Paranaguá, a maior cidade do Litoral, tiveram uma queda significativa. Até o momento, Paranaguá recebeu R$ 102,4 milhões, uma diminuição de 23,9% comparado ao ano passado; Guaratuba R$ 13,2 milhões; Matinhos R$ 9,1 milhões; Pontal R$ 7,1 milhões; Antonina R$ 10,4 milhões; Morretes R$ 8,8 milhões e; Guaraqueçaba R$ 7,4 milhões.
Programação frustrada
Com a diminuição na receita, a programação realizada pelos municípios em seus Planos Plurianuais (PPA), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos Poderes Municipais ao longo de um período de quatro anos, foi frustrada. Segundo Maurício Coutinho, secretário da Fazenda de Paranaguá, maior cidade do Litoral e muito afetada pela queda na arrecadação, “todos os municípios se programam levando em conta a média de arrecadações em exercícios anteriores e os percentuais de incremento”.
“No caso de Paranaguá, de 2020 a 2022, por exemplo, os acréscimos do FPM eram quase superiores a 20%. E a programação das despesas é feita com base nisso. E, de repente, os valores não alcançam os mesmos percentuais, chegando a ficar negativos”, explica.
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