Prefeito e secretários de Guaratuba enfrentam escândalo em contrato do Sempre Natal; MPPR pede condenação na Justiça

Desde 2019, de novembro a dezembro, Guaratuba se transforma em um cenário mágico de Natal com o evento Sempre Natal, uma ação idealizada pelas empresárias Fernanda Monteiro e Priscila Poli. Naquele ano, voluntários passaram a sair pela cidade com um ônibus personalizado acompanhados do Papai Noel. Entre outras ações, a Praça Central ganhou uma decoração especial de luzes, casinha do Noel, presépio e espaços instagramáveis.

No entanto, a partir de 2021, o evento planejado e realizado por empresários locais passou a ser promovido pela Prefeitura de Guaratuba, que começou a investir financeiramente no projeto, fazendo as contratações necessárias para o Sempre Natal acontecer. De lá para cá, o Poder Municipal já investiu R$ 715 mil na iniciativa (R$ 244 mil em 2021 e R$ 471 mil em 2022) e, para este ano, a previsão é de que sejam aplicados mais de R$ 3.8 milhões.

Uma das idealizadoras da ação, a empresária Fernanda Monteiro, sócia da L.M. Eventos, proprietária de trios elétricos, entre outras estruturas para a promoção de eventos, também é servidora comissionada da Prefeitura de Guaratuba. Embora não seja funcionária pública de carreira, isto é, concursada, desde 2009 ela atua no Poder Municipal.

De 2009 a 2016, foi diretora geral do setor Executivo Fiscal; depois, em 2017, quando o atual prefeito Roberto Justus (PSD) assumiu a gestão, se tornou procuradora fiscal, cargo que ocupou até o final de 2020. Já no início de 2021, Fernanda se tornou secretária de Educação, pasta que chefia até hoje.

Denúncia

Uma vez que a Prefeitura passou a investir financeiramente no evento idealizado pela secretária, que, inclusive, contava com equipamentos de sua própria empresa, a população começou a desconfiar dessa relação, indagando se Fernanda não estaria obtendo vantagem financeira devido à sua posição de agente pública. André Guilherme Montemezzo, morador de Guaratuba e advogado, decidiu enviar uma denúncia ao Ministério Público do Paraná (MPPR), em março de 2022.

Na representação, ele destrinchava supostas irregularidades na contratação de trios elétricos pela Prefeitura para o Sempre Natal de 2021, e pedia providências. Mais de um ano e meio após a denúncia, o MPPR reconheceu e confirmou as possíveis ilegalidades e denunciou os envolvidos à Justiça, em outubro deste ano.

O órgão propôs uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra, entre outros, o prefeito Roberto Justus, a secretária Fernanda Monteiro, a L.M. Eventos (empresa de Fernanda), a Despertar Produções (Brasilio & Oliveira Serviços Artísticos), empresa de São Paulo contratada pela Prefeitura em 2021, e Maximiler Derlandes de Oliveira, representante da Despertar.

Contratação sem licitação; trios de secretária municipal

A denúncia inicial questionava a legalidade da Inexigibilidade de Licitação nº 11/2021, que contratou a Despertar Produções para a “realização dos espetáculos natalinos, fazendo uso de equipamentos cenográficos temáticos e personagens caracterizados, inclusos atrações cenográficas, sonorização e demais especificações”.

O advogado André indagava ao MPPR sobre a necessidade de a empresa ter sido contratada por meio de procedimento licitatório, garantindo a ampla concorrência e oportunidade para que outros interessados disputassem o certame, uma vez que a mão de obra e equipamentos utilizados por ela para realizar o evento foram, em sua grande maioria, da própria cidade.

Além disso, ele questionava a falta de orçamento pormenorizado dos serviços que seriam prestados pela Despertar no contrato. Ele destacou que não constava no cálculo da empresa os valores destinados à sonorização que, por sua vez, foi realizada pelos trios elétricos Águia e Avatar, da L.M. Eventos, pertencente à secretária Fernanda Monteiro.

André Montemezzo também indagava se “seria legal que empresas geridas por pessoas do primeiro escalão do Poder Municipal pudessem fazer qualquer forma de contrato ou prestação de serviços indiretos para a Prefeitura de Guaratuba?”.

Entenda as possíveis ilegalidades

Diante das suspeitas levantadas pelo advogado, o MPPR passou a investigar a situação e, posteriormente, confirmou os elementos necessários para a propositura da Ação Civil Pública. Na denúncia à Justiça, o promotor Élcio Sartori afirma que todos os envolvidos, incluindo a ex-secretária de Turismo, Maria do Rocio Braga Bevervanso, e o secretário de Finanças, Laoclarck Miotto, cometeram improbidade administrativa e, de certa forma, foram beneficiados.

Isto porque a Despertar Produções foi contratada diretamente, via inexigibilidade de licitação para executar o Sempre Natal pelo valor de quase R$ 244 mil, sem sequer a Prefeitura promover uma cotação com outras empresas especializadas no ramo. E, embora tenha sido contratada, utilizou os trios Águia e Avatar, de Fernanda Monteiro, para a sonorização do evento.

Élcio Sartori também aponta que a inexigibilidade de licitação se dá quando não é viável ou necessário um processo licitatório. Ou seja, quando há inviabilidade de competição, tendo em vista que um dos concorrentes reúne qualidades que o tornam único, exclusivo, e com notória especialização.

“A esse respeito, tem-se que a capacidade técnica da empresa Brasilio & Oliveira Serviços Artísticos Ltda. (Despertar Produções) não restou comprovada e, também, a sua notória especialização que justificasse a inviabilidade de competição e, por consequência, a inexigibilidade de licitação, com a contratação direta da empresa em questão. (…) especialmente considerando que os trios elétricos contratados pertenciam a empresa L.M. Eventos Ltda ME”, esclareceu o promotor de Justiça.

Além disso, ele ainda destacou que “diversas ocorrências colocam em dúvida quanto à legalidade do procedimento e a consequente contratação realizada diretamente. Logo, os requeridos tinham plena ciência das irregularidades e – mesmo assim – praticaram o ato improbo. Por isso, devem ser punidos como comina a Lei nº 8.429/92”.

Improbidade administrativa

O artigo 10 da Lei nº 8.429/92 estabelece que é Improbidade Administrativa qualquer ação ou omissão (negligência), dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens dos Poderes. Diante disso, Élcio Sartori explica, na Ação Civil Pública, que houve negligência por parte do Poder Municipal, uma vez que a Despertar Produções utilizou de veículos de propriedade da empresa de Fernanda Monteiro a fim de atender aos requisitos previstos no edital.

No entanto, a Lei Orgânica do Município de Guaratuba prevê, em seu artigo 108, que “nenhum servidor público municipal poderá ser diretor ou integrar o Conselho de empresa fornecedora ou prestadora de serviços, que mantenha ou realize qualquer modalidade de contrato com o Poder Público Municipal, sob pena de demissão do serviço público”.

No mesmo sentido, o artigo 9º da Lei nº 8.666/93, Lei das Licitações, determina que “não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (…) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (…)”.

Já no que se refere à “(…) perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres (…)”, o promotor esclarece que a contratação realizada provocou o recebimento ilegal, pela Despertar Produções, do valor de quase R$ 244 mil.

Desta forma, ele afirma que, no caso em questão, “para além de ter ocorrido o desrespeito ao citado impedimento da Lei de Licitações, houve a realização de procedimento de Inexigibilidade de licitação sem justificativa plausível para tanto. Evidente, portanto, o conluio entre os requeridos e o conhecimento efetivo dos fatos permite sem dificuldades afirmar a prática dolosa de atos ímprobos”.

Penalidades

O promotor Élcio Sartori pede a condenação de todos os envolvidos, incluindo o prefeito Roberto Justus, a secretária de Educação Fernanda Monteiro, a ex-secretária de Turismo Maria do Rocio Braga Bevervanso; o secretário de Finanças, Laoclarck Miotto; as empresas L.M. Eventos e Despertar Produções, entre outros.

Ele solicita que todos os envolvidos promovam o ressarcimento integral dos danos, no valor de quase R$ 244 mil, devidamente atualizado; tenham a suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos; realizem o pagamento de multa civil de cerca de R$ 244 mil ao Município; fiquem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo período de cinco anos. 

Agora, os próximos passos são a análise dos requisitos processuais pelo juízo competente, e sendo recebida a ação pelo juiz da causa se dará início à Ação Civil Pública, com a citação dos réus para apresentação de contestação.

Novas contratações

Vale destacar que após a Inexigibilidade de Licitação nº 11/2021, que contratou a Despertar Produções para o Sempre Natal de 2021, a Prefeitura realizou a contratação da mesma empresa, para o mesmo evento, em 2022, também via inexigibilidade, pelo valor de quase R$ 347 mil. Já para a ação natalina deste ano, o Poder Municipal promoveu um procedimento licitatório para a “contratação de empresa para prestação de serviços, locação e fornecimento de materiais”, cujo vencedor foi a RJ Eventos Eireli, que receberá cerca de R$ 280 mil.

No entanto, ainda para 2023, a Prefeitura prevê uma contratação, de quase R$ 3.6 milhões, de “empresa especializada em organização e realização de eventos para prestação dos serviços de planejamento, coordenação e execução, com o fornecimento de infraestrutura, serviços e locação de equipamentos, e apoio logístico para a realização do evento ‘Sempre Natal Guaratuba 2023’, a ser realizado no período de 18 de novembro a 23 de dezembro de 2023”. Segundo o Portal da Transparência do Poder Municipal, o Pregão Eletrônico nº 51/2023 segue aberto, com pedido de prorrogação de prazo para análise da documentação apresentada pela empresa classificada em 1º lugar na licitação.